materia nº 29/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 029/25
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se existe a possibilidade da Prefeitura de
Votorantim enviar para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que possibilite a legalização das
construções irregulares em nosso município, a exemplo da Lei nº 12.927, de 24 de novembro de
2023, do município de Sorocaba.
JUSTIFICATIVA:
Em Sorocaba, por meio da Lei nº 12.927, de 24 de novembro de 2023, que dispõe
sobre a legalização de construções irregulares, havia a previsão de que os proprietários de
edificação concluída, residencial, não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas,
até a área de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), mesmo em desacordo com as
posturas municipais, podiam requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal.
Tendo como exemplo a referida legislação, solicitamos que o setor competente
realize os estudos necessários, o mais breve possível, a fim de que seja elaborado um projeto de
lei semelhante para beneficiar os cidadãos votorantinenses.
b ADEILTONTIAGO DOS SANTOS
Vereador
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5 ce Vereador Rogerio Lima
g Cel.: (15) 98156-8747
Câmara Municipal de Votorantim