materia nº 31/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 031/25
CONSIDERANDO que, o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Daniel
Mariano da Silva” - “UPA do Jataí” tem sido prejudicado pela redução na escala de
enfermagem, comprometendo a qualidade e a segurança do serviço prestado à população;
CONSIDERANDO que, houve cortes nas horas extras dos funcionários de enfermagem, sob a
justificativa de contenção de gastos, impactando ainda mais o atendimento;
CONSIDERANDO que, os médicos plantonistas que atuaram no último mês de janeiro não
receberam integralmente pelos serviços prestados, havendo relatos de valores irrisórios pagos
como salário;
CONSIDERANDO que, a escala de médicos também foi reduzida, resultando em situações
críticas, como a ocorrida recentemente, em que apenas dois profissionais estavam de plantão
durante a noite;
CONSIDERANDO que, apesar de já existirem gestores concursados e designados para
funções administrativas e de enfermagem na unidade, foram contratadas duas assessoras
(cargos em comissão), as quais, segundo relatos, causam constrangimento aos profissionais ao
monitorar seus horários e registrar imagens sem justificativa;
CONSIDERANDO que, funcionários têm relatado clima de coibição e desmotivação, além de
aumento de afastamento por estresse;
CONSIDERANDO que, a retirada de folga concedida anteriormente no Dia do Servidor
Público, acabou gerando insatisfação entre os profissionais da “UPA do J ataí”; e
CONSIDERANDO, por fim, que há relatos de impedimento para a concessão de férias aos
servidores, com exigência de comprovação de viagens pagas ou reservas de hotel para análise, o
que pode ser ilegal.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual a justificativa da Administração para a redução na escala de enfermagem e de médicos
que trabalham na Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Daniel Mariano da Silva" - “UPA do
Jataí”?
b) Qual a previsão para a regularização dos pagamentos dos médicos plantonistas que atuaram
no mês de janeiro p.p.?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Qual a função das assessoras recentemente contratadas para atuar na UPA do Jataí? Elas
possuem formação na área da saúde? Qual o custo mensal da contratação dessas
profissionais?
d) Quais medidas serão tomadas para garantir que os profissionais de saúde não sejam
submetidos a assédio moral e ambiente de trabalho hostil?
e) Há previsão de revisão da decisão que extinguiu a folga concedida anteriormente no Dia do
Servidor Público?
f) Qual a fundamentação legal para a exigência de comprovação de viagens e reservas para à
concessão de férias aos profissionais da saúde? Há normativa que justifique essa prática?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de fevereiro de 2025.
Vereador
APROVADU
SESSÃO ORDINÁRI-.
Q21 2028
Sis 25