materia nº 34/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 034/25
CONSIDERANDO que, o Art. 29 da Constituição Federal, Capitulo IV dos Municípios,
determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica; já o artigo 30 da CF dispõe que compete
ao município legislar sobre o assunto local; e, o Art. 31 da CF/88 define que a fiscalização do
município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno ao Poder Executivo Municipal, na forma de Lei;
CONSIDERANDO que, os vereadores precisam de diagnósticos para entenderem a demanda do
município para a elaboração de leis;
CONSIDERANDO que, o direito à educação básica na primeira infância é tão essencial para o
desenvolvimento infantil, que é expressamente assegurado pela Constituição Federal da
República, em seu art. 208, IV;
CONSIDERANDO que, apesar de se tratar de uma garantia constitucional, a falta de vagas na
educação infantil é uma realidade no cenário brasileiro. Atualmente, há um total de 19% de
crianças brasileiras, entre 4 a 5 anos, fora das pré-escolas. E, em se tratando de crianças de 0 a 3
anos, a situação é muito mais preocupante, uma vez que, no Brasil, o atendimento nas creches,
de crianças desta faixa etária, é de apenas 31%; e
CONSIDERANDO que, a rede protetora das mulheres tem como ápice o cuidado e o bem-estar
dos seus filhos e filhas, para que as mesmas possam ter autonomia e maior liberdade na vida
profissional, a qual foi historicamente negada, muitas vezes, por não terem com quem deixar os
filhos durante o período de trabalho.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, quantas vagas de creche são disponibilizadas pela municipalidade,
discriminando aquelas ofertadas pelas creches municipais, entidades conveniadas e creches
particulares?
b) Para este ano de 2025, está previsto um aumento na oferta das vagas de creche? Se sim,
justifique-se de que forma.
e) Quantas EMEIs e EMEIEFS estão funcionando no município? Favor discriminar o nome de
cada uma delas e localização com nome de rua, número e bairro.
d) Qual o número de alunos matriculados em cada uma? Favor discriminar a quantidade o
distribuída por cada EMEI e EMEIEF. f . ) su
e) Quantas EMEIs e EMEIEFserstãg, RByansigução € qual é a previsão de término e
funcionamento? “Cel: (15) 98156-8747 [| a
- con e a
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Quantas EMEIs e EMEIEFSs estão em reforma e quantas já foram reformadas? Favor
encaminhar e termo de referência de cada uma das reformas constando o que foi reformado
no local.
g) Quais os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Educação para que as crianças
sejam matriculadas?
h) Existem listas de espera para que as crianças sejam matriculadas? Favor discriminar a
quantidade de crianças em lista de espera e em quais unidades estão aguardando estas vagas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de fevereiro de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora
APROVADO
SESSÃO ORDINÁR
SAGE RD
Vereador Rogerio Lima
Cel: (15) 98156-8747
Câmara Municipal de Votorantim