materia nº 39/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 039/25
CONSIDERANDO que, este vereador vem recebendo reclamações e solicitações de
informações a respeito de possíveis irregularidades nos programas de habitação de nosso
município;
CONSIDERANDO a alta demanda de habitação no município, com diversas áreas de ocupação
irregular;
CONSIDERANDO que, as pessoas que necessitam participar de programas habitacionais são
pessoas em grande vulnerabilidade social que não possuem residências, que acabam buscando
moradias em áreas de risco ou áreas verdes;
CONSIDERANDO que, existem muitos munícipes trabalhadores, que são de baixa renda, e que
são cadastrados no CadÚnico, mas não dispõem de moradia própria e não conseguem pagar
aluguel em local que tenha as mínimas condições de habitação;
CONSIDERANDO que, está em vigência o programa REALIZAR, e, recebemos denúncias de
que a quantidade de lotes disponíveis é incompatível com a quantidade de munícipes sorteados,
aptos ao direito de recebê-los, e, que não foram especificadas as datas exatas para à continuidade
de entrega dos lotes; e
CONSIDERANDO que, a data de entrega da quarta etapa do programa VILA ACONCHEGO,
no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” (bairro Pró-Morar), está programada para
acontecer no dia 30 de abril de 2025, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o
Plenário, que se ofície ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o
seguinte:
a) Quais são os programas habitacionais que estão sendo desenvolvidos pelo nosso município?
b) Há uma previsão de abertura para cadastro e sorteios de novos programas habitacionais para
os munícipes?
c) Qual a quantidade exata de lotes que estão disponíveis para os munícipes? Qual a
quantidade exata de munícipes contemplados sorteados ALIZAR, sem
mencionar os suplentes? Ê =— r Rogerio LIM
dia - (48) 981508741
d) Se constatado que o número de lotes disponíveis ao contemplados pelesmproterano Nena
REALIZAR, é menor que a quantidade de munícipes sorteados, há um plano futuro para que
a quantidade de lotes seja aumentada para atender essa demanda?
e) Quais as datas previstas para que aconteçam as atribuições do programa RE. À LIZAR, para a
entrega dos lotes após o sorteio?
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AT mail AA ao ci
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Tendo em vista, que os contemplados pelo programa VILA ACONCHEGO, conforme
cronograma disponibilizado no site da COHAP, deverão ter as chaves de suas casas
entregues até dia 30 de abril de 2025, O setor responsável pode informar se, de fato, as casas
serão entregues na data mencionada? Se não, qual o prazo exato da entrega dessas
residências?
Plenário "Pedro Augusto
angel", em 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Rogerio Lima
Cel: (15) 98156-8747
Câmara Municipal de Votorantim