Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013, DE 2025
Altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de
2016, para estabelecer novas regras sobre a
manutenção de terrenos no Município de Votorantim e
a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 21 da Lei 2.493, de 15 de abril de 2016 e o seu Parágrafo único passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 21 Os valores das multas relativas às infrações previstas no art. 18 desta Lei serão aplicados em
Unidades Fiscais do Município de Votorantim (UFM) conforme a seguinte gradação:
I - Infração leve: 100 UFM para imóveis de até 200 m2 e 300 UFM para imóveis acima de 200 m2
;
II - Infração média: 250 UFM para imóveis até 200 m2 e 600 UFM para imóveis acima de 200 m
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;
III - Infração grave: 500 UFM para imóveis de até 200 m2 e 900 UFM para imóveis acima de 200 m2.
Parágrafo único. Deverá a fiscalização responsável pela autuação informar, ao infrator, o valor da
multa em moeda nacional, no ato de sua aplicação e o infrator poderá solicitar a substituição da multa por
participação em programas educativos de combate ao Aedes aegypti, desde que não seja reincidente ".(NR)
Art. 2º Fica acrescido o art. 22-A à Lei nº 2.493, de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 22-A O Município instituirá um canal digital para denúncias de possíveis focos do Aedes aegypti,
garantindo o anonimato do denunciante. Além disso, serão utilizados drones para a fiscalização de áreas de
difícil acesso".
Art. 3º Fica acrescido o art. 22-B à Lei nº 2.493, de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 22-B Fica instituído o Programa 'Vigilante Contra a Dengue', que concederá incentivos fiscais ou
premiações simbólicas para cidadãos que denunciarem focos do mosquito comprovadamente eliminados pela
fiscalização municipal".
Art. 4º Fica acrescido o art. 22-C à Lei nº 2.493, de 2016, com a seguinte redação:
"Art.22-C No caso de imóveis fechados, desocupados ou abandonados que apresentem risco iminente à
saúde pública devido à proliferação do Aedes aegypti, fica autorizado o ingresso forçado pelos agentes
municipais, incluindo o arrombamento da edificação, caso necessário, para a execução das medidas sanitárias
cabíveis.
§ 1º O arrombamento somente será realizado após tentativa de notificação ao responsável e
autorização expressa da autoridade sanitária municipal.
§ 2º Sempre que necessário, a ação será acompanhada por representante da Guarda Civil Municipal ou
autoridade policial, e deverá ser registrada por meio de fotos ou vídeos para garantir transparência.
§ 3º O proprietário do imóvel será notificado posteriormente sobre as ações realizadas e poderá ser
responsabilizado pelos custos da operação e pela multa correspondente".
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 5º Fica acrescido o art. 22-D à Lei nº 2.493, de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 22-D Os proprietários locatários ou responsáveis por imóveis, edificados ou não na cidade de
Votorantim, terrenos baldios ou imóveis sujos, que possam contribuir para a proliferação do Aedes aegypti,
são obrigados a mantê-los limpos, drenados, roçados e capinados, livres de entulhos, materiais inservíveis e
resíduos sólidos, bem como de objetos que possam acumular água e servir de criadouro para vetores de
doenças, sendo responsáveis por manterem os imóveis livres do mosquito Aedes aegypti.
Parágrafo único. O descumprimento desta obrigação sujeitará o proprietário às mesmas penalidades
previstas no art. 21 desta Lei, incluindo possíveis intervenções municipais para a limpeza forçada, com a
devida cobrança dos custos ao responsável.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de fevereiro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa aperfeiçoar a Lei nº 2.493, de 2016 tornando suas regras mais rigorosas e
eficazes na manutenção da limpeza urbana e no combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da
dengue, chikungunya e zika.
Com o crescimento do número de casos dessas doenças em diversas cidades, torna-se necessária a
adoção de medidas preventivas mais rigorosas, garantindo que terrenos baldios e imóveis sem manutenção não
representem risco à saúde pública.
A principal inovação deste projeto é a inclusão da autorização para o ingresso em imóveis abandonados
com o apoio da Guarda Civil Municipal, garantindo que as ações de fiscalização sejam realizadas com
segurança e dentro das disposições legais. Além disso, as substituições do valor fixo da multa para o
equivalente a meia UFM por metro quadrado tornam a consulta mais justa e atualizada, acompanhando os
reajustes anuais do índice municipal.
Dessa forma, o presente projeto busca garantir maior efetividade na fiscalização, prevenindo surtos de
doenças e promovendo a saúde pública no município.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador