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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 2025
Altera a Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O inciso I do art. 55 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno),
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. As reuniões serão:
“I - ordinárias, realizadas às terças-feiras, das nove às quatorze horas”; (NR)
(...)
Art. 2º O caput do art. 56 da Resolução nº 03, de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 As reuniões ordinárias (Sessões Ordinárias) da Câmara terão a duração de até cinco
horas, com início às nove horas, e constarão de: (NR)
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do Art. 56-A e o § 4º deste artigo, da Resolução nº 03, de
1994, na seguinte forma:
“Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior
devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor por meio de Requerimento sujeito à
deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões Ordinárias a que se
referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno, desde que o período das alterações não ultrapasse a
Legislatura. (NR)
(...)
§ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, a que se refere o §1º
acima, desde que apresente um novo Requerimento que esteja em conformidade com as disposições deste
artigo, sendo, porém, terminantemente vedadas duas prorrogações seguidas.” (NR)
Art. 4º Fica acrescido o § 6º ao art. 58 da Resolução nº 03, de 1994, que terá a seguinte redação:
“Art. 58 (...)
(...)
§ 6º Para fazer uso da Palavra Livre, a que se refere o parágrafo anterior, o Vereador deverá se
inscrever previamente, obedecendo a ordem cronológica, no período das vinte e quatro horas que
antecedem o horário regimental do início da Sessão Ordinária”. (NR)
Art. 5º Ficam revogados os atuais incisos I e II, do §5º, do art. 58, da Resolução nº 03, de 1994.
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Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
fim da vigência do Ato nº 17, de 17 de setembro de 2024.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo promover a adequação do horário das Sessões
Legislativas da Câmara Municipal de Votorantim, transferindo sua realização para o período diurno,
coincidente com o horário do expediente administrativo da Casa de Leis.
Essa alteração se justifica, primeiramente, pela otimização dos recursos públicos, uma vez que, a
realização das sessões no período noturno conforme constante no Regimento Interno vigente implica em
gastos adicionais com energia elétrica, horas extras de servidores e demais custos operacionais. A
realização das sessões durante o expediente regular permitirá a redução desses custos, contribuindo para
uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos da Câmara.
Referida modificação vem sendo adotada nesta Casa de Leis, através do Ato da Presidência de n.º
27, de 04 de novembro de 2015 e, desde então, diversos Atos sucessivos, foram editados com o objetivo
de se alterar temporariamente o horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de
Votorantim, sendo certo que, desde 2015, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim,
estão sendo realizadas às terças-feiras, das 09h às 12h, e, não raramente, é necessária a prorrogação do
horário regimental, para além das 12h.
O presente Projeto de Resolução proporcionará maior eficiência e integração aos trabalhos
legislativos e administrativos, garantindo melhor produtividade, bem-estar e qualidade de vida aos
servidores e parlamentares, buscando-se um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo para todos,
permitindo que os vereadores tenham acesso facilitado aos departamentos e servidores, favorecendo a
celeridade na tramitação de projetos, pacificando a questão, e dispensando a produção de inúmeros Atos
de alterações temporárias.
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Com as sessões ocorrendo em horário comercial, a população poderá acompanhar presencialmente
as atividades legislativas com maior facilidade, especialmente, servidores públicos, representantes de
entidades e cidadãos interessados nos temas debatidos. Ademais, a imprensa poderá cobrir os trabalhos
legislativos com mais agilidade, aumentando a divulgação e o acesso às informações.
Diante dos argumentos apresentados, esta proposta visa tornar o funcionamento da Câmara
Municipal de Votorantim mais eficiente, econômico e acessível, atendendo aos princípios da
economicidade e eficiência, bem como seguindo a modernização da gestão pública. Por esses motivos,
contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de fevereiro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário