materia nº 4/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 004/25
CONSIDERANDO que, a informalidade urbana em bairros de nosso município é uma realidade
que demanda atenção e ações constantes por parte do Poder Público, e é importante ressaltar que
a irregularidade está, em sua maior parte, associada a bairros mais carentes, a exemplo do bairro
Moranguinho;
CONSIDERANDO que, diante dessa questão, é crucial destacar a importância da
Regularização Fundiária Urbana, que compreende um conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
CONSIDERANDO que, estar sem a documentação correta significa estar em uma condição de
insegurança permanente. E, além de ser um direito social previsto no Art. 6º, caput da
Constituição Federal Brasileira, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a
realização integral de outros direitos constitucionais em sua plenitude. Além disso, a
regularização fundiária permite que o cidadão tenha acesso a outros direitos e garantias, como
créditos bancários e benefícios governamentais;
CONSIDERANDO que, além de melhorar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias
beneficiadas, a regularização fundiária também tem um impacto positivo na gestão dos territórios
urbanos, uma vez que, quando regularizados, esses territórios passam a fazer parte dos cadastros
municipais;
CONSIDERANDO ainda, a suma importância da matrícula do imóvel onde constam todas as
informações sobre o histórico da propriedade, como o endereço completo e os dados dos
proprietários, além de trazer as averbações sobre compras e vendas, ações judiciais e qualquer
outra ocorrência relacionada ao imóvel. A escritura é um documento que assegura a validade
Jurídica da negociação de compra e venda e garante o direito à propriedade;
CONSIDERANDO que, recentemente o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação (SDUH), lançou, o Programa Bairro Paulista, iniciativa focada na transformação de
cidades paulistas em espaços mais sustentáveis, resilientes e inteligentes, e, no mês de janeiro
ocorreu uma reunião da Região Metropolitana de Sorocaba em nosso município, onde houve
apresentação técnica do Programa Bairro Paulista aos prefeitos:
CONSIDERANDO que, “o Programa Bairro Paulista — Cidades Sustentáveis teve um projeto
piloto desenvolvido em Araçoiaba da Serra, onde um local que anteriormente era alvo de
scarte de resíduos foi recuperado com espaços de esporte e lazer, áreas verdes e piso
enante, além de estrutura cicloviária e lombofaixas que conectam três praças. Outros cinco
convênios já foram assinados, adaptando projetos de intervenção urbana para os novos
[parâmetros em Casa Branca, Chavantes, Juquitiba, Lagoinha e São José da Bela Vista, no valor
de R$ 2,16 milhões, sendo R$ 1,7 milhão de investimento estadual. Há outros 24 projetos
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tecnicamente aprovados, no valor total de R$ 7,5 milhões: Águas de Lindóia, Aspásia,
Torrinha, Valentim Gentil.” Disponível em: <https://www .habitacao.sp.gov.br/habitacao/noticias/bairro-
paulista-governo-de-sao-paulo-cria-iniciativa-para-acelerar-a-transformacao-sustentavel das cidades doar
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
encaminhar ofício, solicitando a inclusão do mesmo?
b) O setor competente poderia enviar a esta Casa Leis a relação dos bairros que estão sendo
regularizados por meio do Programa Cidade Legal, da Secretaria da Habitação e
Desenvolvimento Urbano do estado de São Paulo?
e) Com relação ao novo programa lançado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, denominado Programa Bairro Paulista, a
administração municipal poderia cadastrar-se no programa e indicar o bairro Moranguinho
para receber os recursos que ele oferece?
APROVADO.
SESSÃO ORDINÁRIA