Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07/03/2025
(finalizada em 28/02/2025 – sujeita a alterações)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01, DE
2025
Autor: Todos os Vereadores
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo
legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de
26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de
2022.
EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 009/25
Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Emenda Substitutiva/Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 009/25,
que estabelece que o Município de Votorantim disponibilizará Código de Barras
Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas
executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por
empresas terceirizadas, para leitura por meio de dispositivos móveis.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
011/25
Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 011, que autoriza o
Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via
pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
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REQUERIMENTOS
Nº 040/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Solicita à Administração Pública, para que informe se, de fato, ainda há escolas
municipais cujos reservatórios de águas são de amianto, ou seja, as antigas
caixas d’água; se está nos planos da atual gestão providenciar a substituição
dessas caixas d’água; e, pede informações correlatas.
Nº 041/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de
ampliar o horário de atendimento nas demais Unidades Básicas de Saúde
(UBSs) do Município, a exemplo de como funcionam as UBSs (Jardim Novo
Mundo, Parque Bela Vista e Jardim Serrano); e quais UBSs poderão ser
contempladas com os horários estendidos; e, pede informações correlatas.
Palavras Chave: Horário estendido UBSs atendimento noturno
Nº 042/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se há previsão para a aquisição e
distribuição de novos coletes à prova de balas aos agentes da Guarda Civil
Municipal, tendo em vista que o prazo de validade dos coletes que estão sendo
utilizados já expirou; qual a quantidade de coletes em uso atualmente e quantos
estão com o prazo de validade vencido, necessitando ser substituídos; quais
medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos guardas municipais;
e, pede informações correlatas.
Nº 043/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração, para que informe se a Estrada Oswaldo Pires de
Camargo, no Bairro Capoavinha já consta na programação para receber as obras
de pavimentação asfáltica e drenagem, no Programa do governo do estado de
São Paulo, visto que a mesma foi contemplada no Programa Novas Estradas
Vicinais; quando serão iniciadas as obras desta importante via pública do
Município; e, em caso negativo, questiona se a Administração Municipal
poderia realizar, de forma paliativa, as obras de drenagem necessárias para
minimizar os impactos negativos dessa via para os moradores e transeuntes, que
sofrem com as más condições da referida estrada, principalmente nos dias de
chuva.
Nº 044/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade do Poder
Público iniciar, ainda neste ano de 2025, a substituição gradativa dos atuais
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ventiladores instalados nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e
nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental - EMEIEFs
por aparelhos de ares-condicionados; qual o prazo para a efetivação desse
intento; e, pede informações correlatas.
Nº 045/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Solicita à Administração, para que informe se o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipal obteve respostas do Executivo com relação às medidas, que
estão sendo ou serão adotadas para a segurança da saúde e bem-estar dos
servidores municipais que realizam serviços, ficando expostos aos raios solares
excessivos; quais são os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual que
referidos servidores possuem e utilizam; se a Administração disponibiliza
protetores solares para os trabalhadores; e, pede informações correlatas.
Nº 046/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Solicita à Administração, para que informe se existe um número de alunos que
cada profissional deve atender, em se tratando de atendimento dos cuidadores na
rede de ensino pública municipal; se Votorantim, após a orientação de que os
estudantes deverão ser atendidos por Profissional de Apoio Escolar para
Atividades Escolares (PAE-AEs), conforme o nível de suporte, tem adotado esse
critério de atendimento aos estudantes; qual o número atual de alunos da rede de
ensino municipal que são atendidos por cuidadores e por Profissionais de Apoio
Escolares para Atividades Escolares; se há projeto de planejamento para
aumentar a quantidade de cuidadores e desses profissionais; se os cuidadores e
os Profissionais de Apoio Escolar para Atividades Escolares são de empresas
terceirizadas; qual o critério de contratação dessas empresas; se elas fornecem
profissionais especializados, capacitados para atender os estudantes com
deficiência física e intelectual; se há projeto de ampliação na contratação de
mencionados profissionais; e, pede informações correlatas.
Nº 047/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe se o município de Votorantim já
realizou ou está realizando estudos para a implantação do Serviço de Escuta
Especializada e Protegida; se existe previsão orçamentária específica para
viabilizar a estruturação desse serviço, incluindo capacitação de profissionais e
adequação dos espaços; se, o município já conta com profissionais capacitados
para a escuta qualificada; se existe parceria formalizada entre o município e
órgãos como Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia da Mulher,
Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil para garantir a aplicação plena
da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017; que estabelece o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
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violência; e, pede informações correlatas.
Nº 048/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe se existe um projeto em
andamento no Setor de Obras para regulamentar a passagem de servidão que
compreende as ruas Emílio de Macedo e Ana Fernandes Rodrigues, no Jardim
São Pedro; e, pede informações correlatas.
Nº 049/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe se há algum estudo prévio sobre a
viabilidade da realização de melhorias na escadaria que liga os bairros Altos de
Votorantim ao Bairro Vila Nova Votorantim, no final da Rua José Roque
Guerra; se há possibilidade de realizar no local, serviços de poda das árvores,
roçagem do mato, construção de degraus de concreto, instalação de corrimãos e
de iluminação pública, além de sanar o problema do esgoto que corre a céu
aberto; questiona também se a Secretaria responsável poderia manter no
cronograma de serviços, a manutenção periódica da referida escadaria, com
serviços de roçagem e limpeza, para manter a conservação; e, pede informações
correlatas.
Nº 050/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe quando a empresa responsável
pelas obras do CMEI “Profª Maria José de O1iveira Silva”, no bairro Vila Nova
Votorantim foi notificada para fazer os reparos necessários no muro da creche
que cedeu e rachou; se a Administração poderia informar se os serviços a serem
realizados serão paliativos ou resolutivos, tendo em vista a urgência para ser
resolvido o problema; qual o prazo necessário para a realização dos serviços; se
após a conclusão dos serviços pendentes, o referido CMEI poderá ser liberado
para iniciar suas atividades; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 117/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que estude junto a SEMOB ou outros órgãos
competentes que se faça uma placa de sinalização na entrada do bairro Jardim
Primavera que inicia na Rua Padre Luiz Scrosoppi, próximo ao número 430 -
Jardim Novo Mundo.
Nº 118/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
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Sugere à Administração Municipal que estude junto à Secretaria de Saúde a
possibilidade de nos informar quando o aparelho de tomografia começará a ser
usado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região central.
Nº 119/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade junto ao setor
competente de implantar um redutor de velocidade do tipo radar, tachão ou
lombada, na altura do número 24, da Rua João Cassetari, no Bairro Vila
Domingues.
Nº 120/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar uma
operação “tapa-buraco” na Rua Gumercindo Vieira Soares, no Jardim São Luiz.
Nº 121/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente avalie a possibilidade
de disponibilizar a população o uso dos bebedouros públicos com água potável
em praças e espaços de lazer público.
Nº 122/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente estude a
possibilidade de realizar ação de patrulhamento ostensivo no entorno da E.E.
“Prof.ª. Alice Rolim de Moura Holtz”, Rua Anália Pereira, 1.219 - Jardim São
Lucas.
Nº 123/25 Autor: Vereador Rogério Lima
Sugere à Administração Municipal que estude a viabilidade de criar linhas de
transporte público que saiam diretamente dos bairros de Votorantim em direção
à Policlínica Municipal.
Nº 124/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que providencie a limpeza e roçagem na Rua
Sidnei Aparecido Fogaça, no bairro Votorantim Park II.
Nº 125/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, estude a
possibilidade de reforma para aumento de vazão de água e desentupimento da
“boca de lobo” na Rua Emílio de Macedo.
Nº 126/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
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Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente,
providencie em caráter de urgência a poda ou retirada da árvore localizada no
canteiro central da Avenida Pedro Augusto Rangel, altura do número 2.320, no
bairro Jardim Paulista.
Nº 127/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de construir
calçadas em torno da área pública no trecho localizado à margem da Av. Ver.
Newton Vieira Soares, próximo ao PAT.