materia nº 42/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 042/25
CONSIDERANDO que, os coletes à prova de balas (coletes balísticos) distribuídos no
município, para uso dos agentes da Guarda Civil Municipal - GCM possuem data de fabricação
de 17 de março de 2020, com prazo de validade até 20 de fevereiro de 2025. É de nosso
conhecimento que uma vez vencido, os coletes devem ser descartados, pois não oferecem mais a
segurança necessária para os agentes de segurança, podendo colocar suas vidas em risco;
CONSIDERANDO que, a sensação de desproteção e o desgaste emocional enfrentado pelos
guardas municipais não podem ser plenamente compensados por indenização financeira, sendo
necessária a prevenção de situações de risco;
CONSIDERANDO que, é dever do Poder Público garantir aos agentes da Guarda Civil
Municipal condições adequadas de trabalho, incluindo equipamentos de segurança em perfeitas
condições de uso; e
CONSIDERANDO que, os guardas municipais exercem papel essencial na proteção da
população e necessitam de equipamentos adequados para desempenhar suas funções com
segurança e eficácia.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há previsão para a aquisição e distribuição de novos coletes à prova de balas aos agentes da
Guarda Civil Municipal, tendo em vista que o prazo de validade dos coletes que estão sendo
utilizados já expirou?
b) Qual a quantidade de coletes em uso atualmente e quantos estão com o prazo de validade
vencido, necessitando ser substituídos?
e) Existe um plano de substituição desses equipamentos já programado, para garantir que
nenhum agente fique desprotegido?
d) Caso não haja previsão para a substituição, quais medidas estão sendo adotadas para garantir
a segurança dos guardas municipais?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de março de 2025.
Vereador