materia nº 47/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 047/25
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 estabelece um sistema
de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência,
determinando a escuta especializada como um procedimento fundamental para evitar a
Tevitimização e garantir um acolhimento humanizado;
CONSIDERANDO que, a implementação desse serviço é essencial para que o município
cumpra sua obrigação na proteção integral da infância e juventude; e
CONSIDERANDO que, relatos inadequadamente conduzidos podem comprometer a apuração
dos fatos e agravar o sofrimento das vítimas. Além disso, é fundamental que a rede de proteção,
incluindo Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia da Mulher e demais
órgãos competentes, esteja devidamente estruturada para assegurar a eficiência do atendimento.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O município de Votorantim já realizou ou está realizando estudos para a implantação do
Serviço de Escuta Especializada e Protegida? Em caso positivo, quais são as fases e
prazos para sua implementação?
b) Há uma previsão orçamentária específica para viabilizar a estruturação desse serviço,
incluindo capacitação de profissionais e adequação dos espaços?
e) O município já conta com profissionais capacitados para a escuta qualificada? Em caso
negativo, há planejamento para a realização de treinamentos e qualificação das equipes de
atendimento?
d) Existe parceria formalizada entre o município e órgãos como Ministério Público, Poder
Judiciário, Delegacia da Mulher, Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil para
garantir a aplicação plena da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 20172
e) Em caso de inexistência de estudos ou planejamento para a implementação desse serviço,
quais são os entraves administrativos, técnicos ou financeiros que impedem sua efetivação?
Há alternativas sendo avaliadas para superar tais dificuldades?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de março de 2025.