materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores,
Esta Vereadora resolve acompanhar o Parecer nº 11/2025-LNS do Departamento Jurídico 
desta Casa de Leis e apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
011/25, na forma do Artigo 98, §1° e do Artigo 100, inciso I do Regimento Interno, a fim de que 
o Projeto de Lei cumpra sua finalidade.
Justifica-se a necessidade da presente Emenda nas palavras do supracitado Parecer,
segundo o qual: “Assim, em consonância com as decisões judiciais analisadas, entendemos pela 
inconstitucionalidade do art. 4º e § 4º do art. 5º do Projeto, por afronta ao art. 2º da 
Constituição Federal, que trata do princípio da separação dos Poderes.”
Contamos com o apoio e aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de março de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/25
Art. 1º Ficam totalmente suprimidos os textos do artigo 4º e do §4º do artigo 5º do 
Projeto de Lei Ordinária nº 011/25.
Parágrafo único. Tendo em vista as supressões descritas no caput, renumerar-se-ão 
devidamente os artigos do Projeto de Lei Ordinária nº 011/25.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de março de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora