Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11/03/2025
(finalizada em 10/03/2025 – sujeita a alterações)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01, DE
2025
Autor: Todos os Vereadores
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo
legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de
26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de
2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 002/25 Autor: Prefeito Municipal
Autorização Legislativa para desafetação de bem público e sua alienação.
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 016/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público mediante contrato
de uso às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e
de transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio, na forma em que
menciona.
Nº 017/25 Autor: Prefeito Municipal
Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
Nº 018/25 Autor: Prefeito Municipal
Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
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REQUERIMENTOS
Nº 051/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Solicita à Administração Pública, para que informe se existe algum tipo de verba
pública disponibilizada às escolas municipais para despesas emergenciais; se a
Administração pode esclarecer do que se trata a conhecida “verbinha” das
escolas; qual é a fundamentação legal e quem é o responsável por receber,
administrar e fazer a prestação de contas dessa verba; que tipo de despesa pode
ser efetuada com essa verba; qual o valor atual dessa verba; de que forma a
Secretaria Municipal de Educação faz o controle dessa verba; e, pede
informações correlatas.
Nº 052/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe quais são as justificativas técnicas
do Poder Executivo, para as sucessivas prorrogações do prazo de conclusão da
obra de revitalização do Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”,
que ainda encontra-se paralisada; se existe previsão de novos aditamentos, seja
de prazo ou valor, para a conclusão da obra; qual é o percentual atual de
execução da obra e qual a previsão realista para sua conclusão; quais
providências a atual gestão municipal está tomando para garantir que a obra seja
concluída dentro dos prazos e custos estabelecidos. Questiona também, se a
verba proveniente do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios Turísticos - DADETUR foi integralmente repassada ao município; e,
onde foi gasta; e, pede informações correlatas.
Nº 053/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade de o setor
competente implantar uma ciclovia em toda a extensão da Avenida Antonio
Lopes dos Santos, desde a Avenida Santos Dumont até a rotatória, no
cruzamento com as Avenidas: Rogério Cassola e Antonio Castanharo, na região
do bairro Parque Jataí; e, pede informações correlatas.
Nº 054/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe quantos são os pacientes de
Votorantim que atualmente aguardam por uma consulta com médico
oftalmologista ou cirurgia nos olhos; esses pacientes estão inseridos no sistema
de vagas CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde; existe
uma fila de espera; o município de Votorantim mantém algum convênio com o
Banco de Olhos de Sorocaba (BOS de Sorocaba) para atendimento
oftalmológico, ou, a maioria dos pacientes é inserida no sistema de vagas
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CROSS, aguardando por vagas para consulta e tratamento, em ambulatórios e
hospitais da região; se há possibilidade de a Policlínica Municipal realizar os
atendimentos oftalmológicos de baixa complexidade; quais alternativas, a
Secretaria da Saúde está planejando para reduzir a demanda reprimida e garantir
um atendimento mais ágil e eficaz; se a atual gestão tem intenção de realizar
mutirões para consultas e cirurgias oftalmológicas (catarata, glaucoma e outros)
para este ano de 2025; e, pede informações correlatas.
Nº 055/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal fornece
ou tem planos de fornecer itens de proteção solar para os alunos da rede
municipal de ensino, tais como: como bonés, chapéus e protetor solar; se existe
alguma orientação para que as atividades ao ar livre sejam realizadas em
horários de menor incidência solar; se a Secretaria de Educação realizou
treinamentos com os profissionais da rede municipal para identificar nos alunos,
sinais de insolação e outros problemas de saúde relacionados ao calor excessivo;
como a Secretaria de Educação está monitorando as condições climáticas e a
temperatura ambiente durante as atividades externas para prevenir casos de
desidratação, queimaduras e outros problemas de saúde dos alunos; e, pede
informações correlatas.
Nº 056/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Solicita à Administração, para que informe se a Administração Municipal tem
conhecimento de que a recente transferência de alunos da rede estadual de
ensino, da E. E. “Professora Selma Maria Martins Cunha” para a Escola
Estadual “Professor Daniel Verano” prejudicou as famílias que moram na região
que abrange os bairros: Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera, Jardim Tatiana
e Green Valley, no que se refere à disponibilidade do transporte coletivo para os
estudantes; quais medidas que poderão ou estão sendo tomadas pelo Poder
Público Municipal para minimizar os impactos da transferência de alunos, para
as famílias afetadas; há estudos ou planejamento por parte da Prefeitura
Municipal para fornecer transporte escolar gratuito para os alunos que moram na
região afetada; se o setor competente poderia fazer ajustes nas linhas de
transporte público que atendem a referida região, para adequação dos horários
de saída dos alunos, garantindo que todos tenham acesso à condução de retorno
para suas casas; e, pede informações correlatas.
Nº 057/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração para que informe se existe um planejamento
municipal, visando a implantação de um possível Centro de Controle
Operacional no Município, para tratar, exclusivamente, da zeladoria urbana no
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município.
Nº 058/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe se há um projeto em andamento
com relação à revitalização do Parque Natural "Irene Rodrigues Pistilli", situado
na Rua Alice Ferrari, no bairro Vila Garcia; e, para quando está programado o
início dos serviços; e, pede informações correlatas.
Nº 059/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade do Poder
Público realizar estudos para uma ampla reforma (revitalização) incluindo a
quadra poliesportiva e a praça do Mini Centro de Lazer e Poliesportivo “Pedro
Criguer (Tite)”, no bairro Barra Funda, providenciando todas as manutenções
necessárias; e, pede informações correlatas.
Nº 060/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de a
Prefeitura Municipal fornecer alimentação para crianças e adolescentes aos
finais de semana, por meio de um cadastro, nas 4 (quatro) unidades do
PROAME - Programa de Amparo ao Menor de Votorantim.
Nº 061/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe quais são as entidades do terceiro
setor que mantêm convênio com a Prefeitura Municipal e recebem recursos do
município de Votorantim; quais são os serviços prestados ao município por cada
uma dessas entidades; quantos munícipes são atendidos por cada entidade; se
existe planejamento de ampliação desses convênios com outras entidades do
terceiro setor; se existe no município algum trabalho de fomento para as
entidades do terceiro setor; quais os setores da Administração que acompanham
e fiscalizam o trabalho do terceiro setor; qual o valor destinado para cada
entidade; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 128/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SEMOB ou outros órgãos
competentes estude a possibilidade de implantar uma placa de sinalização na
entrada do bairro Novo Mundo indicando o bairro Jd Primavera.
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Nº 129/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de implantar o “Centro Administrativo – Votorantim ou Praça dos Três
Poderes”, projeto no qual foi idealizado pelo Sr. Ricardo Bandeiras com os
Blocos diversos como: Planejamento de Obras, Judiciário, Secretarias
Executivas, Secretaria de Saúde, Esporte, Cultura e Lazer, câmara Legislativa,
Secretaria de Educação, Teatro e Plenário da Câmara.
Nº 130/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente,
providencie estudos técnicos visando à instalação de lombadas na Av. Jaziel de
Azeredo Ribeiro entre a Rua Sebastiana Nunes e a Estrada José Celeste.
Nº 131/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, estude a
possibilidade de substituir as atuais lâmpadas do sistema de iluminação pública
da Rua Guilherme Maganhato, no bairro Vila Domingues, por lâmpadas de LED
Nº 132/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente providencie
a manutenção do piso da Praça de Eventos Lecy de Campos que está todo
danificado e irregular, podendo causar acidentes diversos.
Nº 133/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente a
possibilidade da instalação de placas de sinalização e alerta de “Depressão na
via” para o cruzamento das Ruas Pedro Crais e Aligueri Vetorazzo, no bairro
Vila Garcia.
Nº 134/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente seja
realizado um estudo, em conjunto com a Secretaria de Mobilidade Urbana, para
a possibilidade de implementação de melhorias na travessia de pedestres na
Avenida Adolpho Massaglia, em frente ao número 515, do Resenha Food Fun
Sport. Pois é necessária a imediata instalação de lombofaixa para garantir maior
segurança para os pedestres e motoristas
Nº 135/25 Autor: Vereador Rogerio Lima
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de destinar um dos
três veículos recebidos da Câmara de Vereadores para a Farmácia de Alto Custo,
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com a finalidade de realizar a entrega domiciliar dos medicamentos aos
pacientes cadastrados.
Nº 136/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto à Secretaria de Serviços
Públicos, a possibilidade de realizar a limpeza da praça, localizada na Avenida
Santos Dumont, ao lado da EMEIEF “Profª Betty de Souza Oliveira”.
Nº 137/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que junto ao setor competente realize ação de
dedetização bem como ações de conscientização dos munícipes sobre escorpiões,
no entorno da EMEF “Profa
. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos”, à
Rua Pedro Nunes 271, Conjunto Habitacional Jardim Serrano, CEP 18117-121.
Nº 138/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que junto ao setor competente, estude a
possibilidade de realocação de contêiner de lixo atualmente situado na Rua Laila
Gallep Sacker, na esquina com a Rua Lopes Chaves, no Bairro Barra Funda.