materia nº 16/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016, DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder 
espaço público mediante contrato de uso às 
empresas privadas operadoras de entrega de 
produtos por aplicativo e de transporte de pessoas
para a instalação de pontos de apoio, na forma em 
que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público mediante contrato de 
uso às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e transporte de pessoas para a 
instalação de pontos de apoio destinados a esses trabalhadores.
Art. 2º Os pontos de apoio aos quais se refere o artigo anterior deverão conter, no mínimo: 
I - Estruturas adequadas para acomodar os entregadores enquanto aguardam os pedidos; 
II - Sanitários e produtos de higiene pessoal; 
III - Fornecimento de água potável; 
IV - Conexão à internet e locais de carregamento para dispositivos móveis.
Art. 3º Compete ao Município de Votorantim a regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Não se pode negar que os avanços significativos da tecnologia da informação trouxeram grande 
comodidade, rapidez, segurança e, até mesmo, a redução de custos em diversas tarefas do dia a dia. A 
explosão de aplicativos para a realização de serviços variados, como: operações bancárias, compra de 
passagens aéreas e rodoviárias, aquisição de ingressos, expedição de documentos e cumprimento de 
obrigações legais junto aos órgãos públicos, são exemplos claros desses progressos tecnológicos.
Recentemente, destacaram-se os aplicativos de transporte individual e de entrega de produtos, 
especialmente, os de alimentos prontos. Este último segmento experimentou um crescimento expressivo, 
em grande parte devido à grave crise provocada pela pandemia de COVID-19. Esses aplicativos têm 
desempenhado um papel crucial nas entregas de bares e restaurantes, muitos dos quais permaneceram 
fechados em decorrência das necessárias medidas de distanciamento social para prevenir a disseminação 
do novo coronavírus. 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Por um lado, os usuários usufruem da comodidade e rapidez na entrega desses produtos, resultados 
inegavelmente atribuídos à eficiência trazida por essa tecnologia. Por outro lado, é fundamental 
reconhecer que, sem os trabalhadores que operam com suas motos e bicicletas, tais aplicativos não teriam 
a mesma utilidade.
Esses colaboradores enfrentam jornadas de trabalho extenuantes e recebem remunerações baixas, 
além de não contarem com uma base de apoio físico que torne possível utilizar um sanitário, aguardar os 
pedidos com um mínimo de conforto e ter acesso à água potável. A dignidade humana, prevista na 
Constituição Federal, não pode ser sacrificada em nome dos avanços tecnológicos. Para esses 
trabalhadores de entrega, ter a possibilidade de acesso a um ponto de apoio que lhes permita atender suas 
necessidades básicas é, indiscutivelmente, um direito que deve ser reconhecido com urgência.
Desta forma, apresento este Projeto de Lei, que estabelece que as empresas operadoras de 
aplicativos para os fins mencionados que atuam no Município de Votorantim disponibilizem um local 
adequado para que os entregadores possam aguardar as solicitações de entrega com dignidade e um
mínimo de conforto, e também, os que aguardam passageiros desfrutem dos mesmos benefícios.
Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de março de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador