Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 002, DE 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autorização Legislativa para desafetação
de bem público e sua alienação.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado do uso público e transformado em bem
dominial o imóvel público correspondente à Rua Felipe Neri de Campos
constantes do memorial descritivo e desenho planimétrico, localizado no
município de Votorantim-SP, conforme descrição constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a referida
área pública ao interessado, mediante os procedimentos legais cabíveis,
na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e na legislação pertinente.
Art. 3º A alienação será realizada pelo valor de mercado, conforme
avaliação realizada por laudo técnico competente, observando-se os
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Art. 4º O recurso obtido com a venda da referida área será
destinado a investimentos em prol do município.
Art. 5º As despesas, taxas e impostos decorrentes das
escriturações da alienação correrão por conta do adquirente.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 26 de Fevereiro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
ANEXO I - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Terreno de formato irregular, situado no Bairro do Protestantes, faz
frente para a Rua Felipe Neri de Campos, onde mede 12,62 metros, distante
96,00metros do alinhamento da guia; do lado direito de quem da Rua olha
para o terreno mede em curva à direita 6,52 metros, segue em reta por
mais 48,99 metros, deflete à esquerda segue em reta por 1,39 metros,
deflete à direita e segue em reta por 26,82 metros deflete a esquerda
segue em reta por 0,74 metros, deflete à direita e segue por 9,98 metros;
do lado esquerdo de igual orientação mede 90,72 metros no fundo mede 7,25
metros, confrontando em todas essas extensões com propriedade de
Bandeiras Administração de Bens Ltda.; encerrando o perímetro perfazendo
uma área de 842,00 metros quadrados.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
Ofício nº 1/2025
Ref.: Processo nº 3738/2024
Votorantim, 26 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
A presente proposta fundamenta-se na necessidade de desafetação de
trecho da Rua Felipe Neri de Campos transformando-a em bem passível de
alienação. A medida está amparada no disposto no art. 76, I, da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), que dispõe sobre
a alienação de bens públicos, bem como quanto a conversão de vias
inservíveis em bens alienáveis.
O imóvel objeto da presente desafetação perdeu sua função pública
original, tornando-se um espaço ocioso e suscetível a problemas de
segurança e descarte irregular de resíduos conforme vasto conjunto
probatório ao longo dos anos.
Além da documentação juntada aos autos do procedimento 3738/2024
demonstram que a referida rua encontra-se encravada em imóveis de um
único proprietário em toda sua extensão, e sendo assim perdeu sua
finalidade.
A venda da área à particular interessado, especialmente a
proprietário lindeiro, está em conformidade com o princípio da eficiência
administrativa previsto no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando
o melhor aproveitamento do patrimônio público.
Além disso, a transação proporcionará recursos financeiros ao
município, que poderão ser revertidos em melhorias urbanas e segurança
pública beneficiando a coletividade. Desta forma, o projeto atende ao
interesse público e segue as exigências legais aplicáveis à matéria.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP