Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 017, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autorização Legislativa para abertura de
crédito especial.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 4.327.183,50(Quatro Milhões, Trezentos e Vinte e
Sete Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Cinquenta Centavos), nas
seguintes rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
02.12.02.10.301.0004-1.001.4.4.90.52.00.0143 –............. R$ 616.824,26
F.R.: 95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
02.12.02.10.301.0004-1.001.4.4.90.52.00.0144 -............. R$ 262.195,69
F.R.: 92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.301.0004-1.009.3.3.90.39.00.0145 – .............R$ 551.348,41
F.R.: 92 – Transferências e Convênios Estaduais -Vinculados – Exercícios
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Obras e Instalações
02.12.02.10.301.0004-1.009.4.4.90.51.00.0146 –............. R$ 160.000,00
F.R.: 95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.301.0004-2.121.3.3.90.39.00.0147 –..............R$ 68.525,07
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
02.12.02.10.301.0004-2.121.3.3.90.40.00.0148 –..............R$ 3.678,40
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.301.0004-2.135.3.3.50.39.00.0149 –..............R$ 170.054,79
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.301.0004-4.122.3.3.90.39.00.0150 –...............R$ 4.778,60
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios
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Equipamento e Material Permanente
02.12.02.10.302.0004-1.001.4.4.90.52.00.0151 –..............R$ 140.701,21
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Equipamento e Material Permanente
02.12.02.10.302.0004-1.001.4.4.90.52.00.0152 –..............R$ 693.515,18
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.302.0004-1.009.3.3.90.39.00.0153 –..............R$ 950.000,00
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.302.0004-2.118.3.3.90.39.00.0154 –..............R$ 245.780,67
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.302.0004-2.118.3.3.50.39.00.0155 –............. R$ 435,92
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Contrato de Gestão
02.12.02.10.302.0004-2.159.3.3.50.85.00.0156 –..............R$ 47.279,30
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios
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Material de Consumo
02.12.02.10.303.0004-2.447.3.3.90.30.00.0158 –..............R$ 167.622,32
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Equipamento e Material Permanente
02.12.02.10.304.0004-2.066.4.4.90.52.00.0159 –..............R$ 14.449,09
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.305.0004-2.074.3.3.90.39.00.0160 –..............R$ 36.151,75
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Equipamento e Material Permanente
02.12.02.10.305.0004-2.074.4.4.90.52.00.0162 –..............R$ 33.798,74
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Material de Consumo
02.12.02.10.305.0004-2.074.3.3.90.30.00.0163 –............. R$ 40.019,69
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
Anteriores
Material de Consumo
02.12.02.10.305.0004-2.138.3.3.90.30.00.0164 –............. R$ 3.664,30
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios
Anteriores
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.305.0004-2.138.3.3.90.39.00.0165 –..............R$ 113.959,71
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios
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Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
02.12.02.10.305.0004-2.522.3.1.90.11.00.0166 –..............R$ 2.400,40
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 4.327.183,50
(Quatro Milhões, Trezentos e Vinte e Sete Mil, Cento e Oitenta e Três
Reais e Cinquenta Centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com
recursos resultantes de Superávit apurado em balancete financeiro do
exercício 2024.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.044, de 8 de
julho de 2024 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de
2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 26 de Fevereiro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
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Ofício nº 3/2025
Ref.: Processo nº 105/2025
Votorantim, 26 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 3/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Trata a propositura da necessária e competente aprovação desse
Egrégio Poder Legislativo para que o Executivo Municipal possa abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 4.327.183,50 (Quatro milhões,
trezentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta
centavos) proveniente de saldo financeiro de recursos de Emendas,
Transferências do Fundo Nacional da Saúde e seus rendimentos, recebidos
nos exercícios anteriores. Sua execução não ocorreu devido ao fracasso de
licitação no caso das Emendas e das Transferências, são saldos que
remanesceram para o exercício seguinte devido as suas especificidades
para atender os programas da Saúde; não foram fixados no Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2025. As contas correntes específicas são no Banco
do Brasil, agência 6931-0, nas contas nº 624.045-5, nº 7.745-3, nº
27.488-7, nº 33.727-7, nº 33.731-5, nº 36.279-4, nº 35.007-9, nº35.010-9,
nº 37.965-4, nº 41.977-X, nº 41.978-8 e nº 41.979-6.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP