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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, Nº 018, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autorização Legislativa para abertura de
crédito especial.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na seguinte
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.302.0004-2.117 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192)
4.4.90.52.00.0XXX – Equipamento e Material
Permanente.................................................. R$300.000,00
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
Anteriores
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
resultantes da transferência especial recebida em 13 de dezembro de 2024
em conta corrente específica no banco Caixa Econômica Federal.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.044, de 8 de
julho de 2024 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de
2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 26 de fevereiro de 2025
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 4/2025
Ref.: Processo nº 21/2025
Votorantim, 26 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 004/2025 que fazemos acompanhar da seguinte:
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Trata a propositura da necessária e competente aprovação desse
Egrégio Poder Legislativo para que o Executivo Municipal possa abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),
proveniente de saldo financeiro de recurso proveniente da Transferência
Especial recebida em 13/12/2024 em conta corrente especifica no Banco
Caixa Econômica Federal, agência 2196, conta corrente nº672.008-2, para
possibilitar o investimento na aquisição de veículo ambulância SAMU.
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminho o presente projeto solicitando seja o mesmo recebido e
processado nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
nobres Pares meus Protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de Votorantim/SP.
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