materia nº 51/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 051/25
CONSIDERANDO que, uma das preocupações deste Vereador, no atual mandato, visa o bem-
estar e atendimento dos pais de alunos e alunos da rede municipal de educação;
CONSIDERANDO que, este vereador foi procurado por munícipes, os quais nos questionaram
a respeito das manutenções emergenciais nas escolas municipais (serviços rápidos que não
atrapalham as atividades da escola); e
CONSIDERANDO que, conforme fomos informados, existe uma verba (conhecida como
“verbinha”) disponibilizada às escolas para atender os casos emergenciais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública poderia informar a esta Casa de Leis se, de fato, existe algum tipo
de verba pública disponibilizada às escolas m icipais para despesas emergenciais? Pode
esclarecer do que se trata a conhecida “verbinha” das escolas?
b) Em caso positivo ao item “a”, qual é a fundamentação legal e quem é o responsável por
receber, administrar e fazer a prestação de contas dessa verba? Que tipo de despesa pode ser
efetuada com essa verba?
e) Em caso positivo ainda, qual o valor que é repassado às escolas? Todas as escolas recebem o
mesmo valor?
d) De que forma a Secretaria Municipal de Educação faz o controle dessa verba?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de março de 2025.
Ud A
ai ho
DIEG PAIVA NUNES
Vereador
APROVADU
SESSÃO