materia nº 52/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 052/25
CONSIDERANDO que, a obra de revitalização de prédio para a instalação do Museu Histórico
de Votorantim “Ettore Marangoni” iniciou com assinatura do contrato com a empreiteira
DCA Engenharia e Contruções EIRELI, no dia 6 de julho de 2022, mas infelizmente, até a
presente data, a obra ainda não foi concluída;
CONSIDERANDO que, a obra se encontra paralisada, causando transtornos à população e
comprometendo o patrimônio histórico e cultural do Município, torna-se portanto,
imprescindível esclarecer a situação de forma transparente e em conformidade com a legislação
vigente. Destaca-se a obrigatoriedade de publicidade e transparência nos contratos
administrativos, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021), que determinam a prestação de contas e a devida fiscalização
pelo Poder Público;
CONSIDERANDO que, o contrato inicial foi assinado em 6 de julho de 2022, no valor de R$
529.221,65 (quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte um reais e sessenta e cinco
centavos), com prazo inicial de conclusão da obra estipulado em 180 dias. Entretanto, o
prazo de entrega sofreu sucessivas prorrogações: Aditamento 01: prorrogado para 03/10/2023;
Aditamento 02: prorrogado para 01/04/2024; Aditamento 04: prorrogado para 31/07/2024;
Aditamento 06: prorrogado para 30/01/2025; e Aditamento 07: prorrogado para 29/07/2025 e
houve modificação no valor do contrato por meio do Aditamento 03: aumento de R$
133.224,08, com supressão de R$ 20.719,24; e do Aditamento 05: aumento de R$ 106.585,82.
Ressaltamos que o custo global da obra atingiu R$ 748.312,31 (setecentos e quarenta e oito
mil, trezentos e doze reais e trinta e um centavos), representando um aumento de 41,40% em
relação ao contrato inicial; e
CONSIDERANDO finalmente que, tomamos conhecimento que o município receberia um
montante de R$ 615.073,96 (seiscentos e quinze mil e setenta e três reais e noventa e seis
centavos) provenientes do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios
Turísticos - DADETUR.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são as justificativas técnicas do Poder Executivo para as sucessivas prorrogações do
prazo de conclusão da obra de revitalização de prédio para a instalação do Museu Histórico
de Votorantim “Ettore Marangoni”, que ainda encontra-se paralisada?
b) Existe previsão de novos aditamentos, seja de p ou valor, para a conclusão da obra? Em
caso afirmativo, quais os motivos'e qual a previsão, orçamentária para tais alterações?
rd / y LL j Dad
E sá
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Qual o percentual atual de execução da obra e qual a previsão realista para sua conclusão?
Quais providências a atual gestão municipal está tomando para garantir que a obra seja
concluída dentro dos prazos e custos estabelecidos?
d) O montante de R$ 615.073,96 (seiscentos e quinze mil, setenta e três reais e noventa e seis
centavos) proveniente do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios
Turísticos - DADETUR foi integralmente repassado ao município? Em caso negativo, qual o
valor efetivamente recebido e quando ocorreu o repasse? Onde foi gasto esse montante?
e) Qual a fonte orçamentária utilizada para cobrir a diferença de R$ 219.090,66 (duzentos e
dezenove mil, noventa reais e sessenta e seis centavos) no custeio da referida obra?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de março de 2025.
o NE
>:e9) NUNES À Es