materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAUW
ATA DA 6
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SESSÃO ORDINÁRIA, DA r SESSÃO LEGISLATIV A, DA 158
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2025, NO PLENÁRIO "PEDRO AUGUSTO RANGEL".
vereador José Antonio d
homenagem póstuma aos
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento
Interno e no Ato n° 17, de 17 de setembro de 2024, com o Senhor Rodrigo de Meio Kriguer na
Presidência e os Senhores Luciano Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando,
são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos vereadores Adeilton Tiago dos
Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde
Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França; e, a ausência dos vereadores José Antonio de Oliveira e
Rogério de Lima. O Senhor Presidente justifica a ausência do vereador Rogério de Lima que se dá por
motivo de tratamento de saúde, conforme atestado médico apresentado (14 dias a partir de 8 de março
p.p.). Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Presidente solicita ao
2° Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato
contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida
Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em
votação a solicitação do vereador, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente
informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o
seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Projeto de Lei Complementar n"
002/25, que dispõe sobre autorização Legislativa para desafetação de bem público e sua alienação;
Projeto de Lei Ordinária n° 017/25, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito
especial; e o Projeto de Lei Ordinária n° 018/25, que dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de crédito especial. É lido o Expediente recebido de Diversos, conforme relacionado na
pauta dos trabalhos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município n? 01125, de autoria de todos os Senhores vereadores, que
acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo
orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de
março de 2015, Emenda Constitucional n" 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional n"
126, de 21 de dezembro de 2022 (Y inclusão em pauta, em conformidade com o art. 159 do Regimento
Interno), o qual foi apresentado na Ia Sessão Ordinária, realizada em 4 e fevereiro de 2025. É lido o
Projeto de Lei Ordinária n° 016/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a ceder espaço público mediante contrato de uso às empresas privadas
operadoras de entrega de produtos por aplicativo e de transporte de pessoas para a instalação de pontos
de apoio, na forma em que menciona O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art.
89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados
é de 10 dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de
Votos de Pesar n'": 013/25 do vereador Danie1 Moreira e Souza, pelo falecimento da Senhora Maria
Furquim; e o 014/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, pelo falecimento do Senhor Paulo
José de Souza. O Senhor Presidente apresenta Requerimento Verbal, solicitando que conste na Ata
dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Dr. José Espada Calado, Ex￾dos Advogados do Brasil de Votorantim. Adentra ao Plenário o
li ira. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em
. Entra em discussão o Requerimento n° 051/25. Fazem uso da
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palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes, Roberto Henrique de Oliveira França e Femando
Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento n° 052/25. Fazem uso da palavra, o vereador Rodrigo de Meio Kriguer (deixando a
Presidência dos trabalhos a cargo do 1
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Secretário, vereador Luciano Santos da Costa); e, os
vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari, Ronaldo Furquim de
Camargo e Femando Ribeiro Fernandes, Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a
votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Meio Kriguer reassume a
Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento n" 053/25. Faz uso da
palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 054/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
José Antonio de Oliveira e Rodrigo de Meio Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do
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Secretário, vereador Luciano Santos da Costa). Também fazem uso da palavra os vereadores
Roberto Henrique de Oliveira França, Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari e Femando
Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse
Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Meio Kriguer reassume a Presidência dos
trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento n° 055/25. Fazem uso da palavra, os
vereadores Ronaldo Furquim de Camargo, José Antonio de Oliveira, Lucélia MatiIde Ferrari,
Femando Ribeiro Femandes, Roberto Henrique de Oliveira França e Diego de Paiva Nunes. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 056/25. Fazem uso
da palavra, os vereadores Femando Ribeiro Femandes, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo
de MeIo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do 1
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Secretário, vereador Luciano
Santos da Costa) e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Meio Kriguer reassume
a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento n" 057/25. Fazem uso da
palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari, o vereador Rodrigo de Meio Kriguer (deixando a
Presidência dos trabalhos a cargo do 1
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Secretário, vereador Luciano Santos da Costa), e, os
vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação,
é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador
Rodrigo de MeIo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n" 058/25. Faz uso da palavra, o
vereador Luciano Santos da Costa. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento n° 059/25. Faz uso da palavra, o vereador Daniel Moreira e Souza. Posto
em votação, o Requerimento n° 059/25 é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento n° 060/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Roberto
Henrique de Oliveira França e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. As Indicações n'", 128 ao 138/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal
sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do
Dia. O Senhor Presidente pede ao 1
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Secretário para que leia o teor dos projetos que serão discutidos e
votados, bem como os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. O vereador Roberto Henrique
de Oliveira França apresenta Re . ento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres
do Jurídico e das Comissões d r Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por
unanimidade. Às doze hora, sgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente pede
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autorização do Plenário para prorrogação da Sessão para a conclusão dos trabalhos. Posta em votação,
a solicitação é aprovada por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão as
seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária n" 004/25, do vereador Femando Ribeiro Femandes,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de
Pronto Atendimento - UPAs, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento ade-quado de
pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA; e
o Projeto de Lei Ordinária n° 006/25, do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais perfurocortantes em
Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas do município de Votorantim.
Postos em votação, sem debates, os referidos projetos são aprovados por unanimidade. Esgotada
as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os vereadores: Roberto
Henrique de Oliveira França, Ronaldo Furquim de Camargo e Rodrigo de Meio Kriguer (sob a
Presidência momentânea do 1
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Secretário, vereador Luciano Santos da Costa). Também fazem uso da
palavra os vereadores Luciano Santos da Costa, Lucélia Matilde Ferrari, Daniel Moreira e Souza, José
Antonio de Oliveira, Adeilton Tiago dos Santos, Femando Ribeiro Femandes e Diego de Paiva Nunes.
Após todos os vereadores inscritos fazerem o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente
Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça￾feira, às 9h, conforme o disposto no Ato n° 17, de 17 de setembro de 2024, ANUNCIANDO para a
Ordem do Dia da mesma, o Projeto de Resolução n" 01125, de autoria da Mesa Diretora, que altera a
Resolução n" 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Votorantim.
LOKRIGUER
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