materia nº 66/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 066/25
CONSIDERANDO que, é grande a preocupação com a recente substituição de ônibus novos por
veículos antigos, os quais não oferecem as condições adequadas para o transporte dos cidadãos:
CONSIDERANDO que, relatos de usuários do transporte coletivo público apontam que diversos ônibus
estão circulando sem ar-condicionado, com catracas e dispositivos de bilhetagem antigos, dificultando a
leitura dos cartões e comprometendo a eficiência do serviço; e
CONSIDERANDO que, há registros frequentes de ônibus quebrando durante o trajeto, ocasionando
atrasos nas linhas e prejudicando a rotina dos trabalhadores, estudantes e demais usuários do transporte
público. Tal situação é inadmissível, e, demanda ações imediatas, para garantir, um transporte público
seguro, eficiente e digno para a população votorantinense.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio do setor competente, preste as
seguintes informações a esta Casa Leis:
a) Qual a justificativa para a troca dos ônibus novos por veículos antigos, da atual empresa
concessionária do transporte público municipal?
b) A Prefeitura foi informada a respeito dessas substituições?
e) Há fiscalização por parte da Prefeitura sobre a qualidade da frota utilizada pela concessionária?
d) Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os ônibus estejam em boas condições,
inclusive de segurança, com equipamentos modernos e funcionando adequadamente?
e) Existe um plano de melhoria para o transporte público municipal, prevendo a renovação da frota e a
ampliação da fiscalização?
f) Quais penalidades podem ser aplicadas à empresa responsável, caso o serviço não seja prestado de
acordo com os padrões exigidos no contrato?
g) Encaminhamento de relatórios de índice de socorro dos últimos 120 dias, contendo quantas quebras é
paradas não programadas ocorreram nesse período, indicando o modelo, ano e placas dos carros.
h) Encaminhamento de relatórios de manutenções, onde constem as manutenções corretivas
programadas e as revisões preventivas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de mar
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