Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE 2025
Institui a Campanha de Identificação Civil para as
crianças, no âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no município de Votorantim, a Campanha de Identificação Civil para as
crianças, cuja ação tem caráter contínuo e permanente.
Art. 2º A Campanha de Identificação Civil para as crianças de que trata esta Lei, tem por objetivo:
I - conscientizar os pais e responsáveis sobre a importância de se registrar, no órgão público
competente, a impressão digital de seus filhos o mais cedo possível, por meio da emissão de documento
Carteira de Identidade;
II - conscientizar os pais e responsáveis, escolas, órgão públicos, que a medida visa combater o
desaparecimento de crianças, os sequestros e dificultar a ação de quadrilhas que praticam o tráfico
nacional e internacional de crianças.
Art. 3º A Campanha de Identificação Civil para as crianças de que trata esta Lei, poderá estabelecer,
entre outras, as seguintes ações:
I - criar protocolo para exigir, dos pais e responsáveis, o documento de identidade de seus filhos,
para participarem dos programas municipais da Secretaria da Saúde;
II – comparecimento dos servidores municipais que são credenciados pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, em data pré-agendada, para coletar as impressões digitais das crianças
matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantis - CMEIs.
Art. 4º A iniciativa para implantar e viabilizar a Campanha de Identificação Civil para as crianças
ficarão a cargo do Poder Público Municipal, podendo celebrar parcerias com a Secretaria da Educação do
Estado de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Instituto de Identificação
"Ricardo Gumbleton Daut" - IRGD e Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua
publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de março de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O Brasil registrou 2.169 crianças desaparecidas em 2022, segundo dados do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP). Trata-se de uma média de 6 (seis) casos por dia.
A região Sudeste foi a que apresentou maior índice, com 37,39%. Em seguida, estão as regiões: Sul
(23,88%), Nordeste (17,15%), Centro-Oeste (15,63%) e Norte (5,94%). E do total de desaparecimentos,
meninos representam 55,5%.
A emissão de documento de Carteira de Identidade, popularmente conhecida por RG, é essencial
para garantir a segurança da criança em diversas situações, ele contém o registro da digital que fica
cadastrada no banco de dados da Polícia, importante para a identificação da criança após ser encontrada
em caso de desaparecimento.
Além de ser uma medida preventiva, a emissão de documento de identidade realizada o mais cedo
possível, visa coibir os criminosos que culturalmente se aproveitam, crendo que as crianças que são
vulneráveis têm menor probabilidade de serem identificadas, razão pela qual são alvos fáceis dos
criminosos.
Assim, quanto mais pais e responsáveis legais realizarem precocemente o registro dessas crianças,
mais dificultoso se torna o ato criminoso de sequestros e maior a efetividade em encontrar crianças
desaparecidas.
Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de março de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador