Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 2, DE 2025.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Alteração de dispositivo da Lei Orgânica
do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1.º O art. 167 da Lei Orgânica do Município de Votorantim
passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º:
“Art. 167. (...)
§ 8º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito à Câmara
Municipal, nos seguintes prazos:
I - plano plurianual: até 31 de agosto;
II - diretrizes orçamentárias: 30 de abril;
III - orçamento anual: até 30 de setembro.
§ 9º Excepcionalmente, no primeiro exercício financeiro do mandato
do Prefeito Municipal, o projeto de lei previsto no inciso II, do § 8º,
deste art. 167, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até 31 de
agosto desse mesmo exercício. (NR)”
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor da data de
sua promulgação.
Votorantim, 14 de março de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 2/2025
Ref.: Processo nº 277/2025
Votorantim, 14 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2025 que tem por
objeto a proposição de inclusão de prazos para envio das leis
orçamentárias, previstas nos incisos I a III do art. 167 da Lei Orgânica
deste Município, que fazemos acompanhar da seguinte:
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Em preliminar, aponta-se que o envio do citado projeto encontrase fundado no art. 46, II, da Lei Orgânica deste Município de
Votorantim1, dispositivo esse que atribui competência ao Chefe do Poder
Executivo para encaminhar projeto de emenda à Lei Orgânica.
Quanto ao conteúdo da proposta, cumpre ressaltar que, até a
presente data, esta Administração Pública Municipal observou os prazos
previstos no art. 174, § 9º, da Constituição Estadual2, os quais,
praticamente, transcrevem as normas estabelecidas no art. 35, § 2º, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT3, para o
encaminhamento a essa Casa de Leis das Leis Orçamentárias.
Contudo, entende-se necessária a disciplina da matéria, fixando
de maneira objetiva e clara os limites de envio de projetos de tamanha
importância.
Cabe ressaltar, também, que a legislação complementar mencionada
no “caput” do § 2º do art. 35 do ADCT, publicada no ano 2000, qual seja,
a LC 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, não fixou
1
“Art. 46. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: (...)
II - do Prefeito; (...)”
2
“Art. 174. (...)
§ 9º - O Governador enviará à Assembleia Legislativa:
1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano
plurianual;
2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e
3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subsequente.”
3
“Art. 35. (...)
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes
normas:
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prazo algum para o envio desses projetos de leis ao Poder Legislativo, de
forma que, ainda, utilizam-se os limites temporais trazidos pela
disposição transitória da Lei Maior, adaptados pela Constituição
Estadual.
É sabido, ainda, que tais regramentos são passíveis de
disciplina pelo Município, tanto é que a redação de todo o §2º do art. 35
do ADCT, refere-se, especificamente, à União; assim, como o art. 174, §
9º, da Constituição Estadual, volta-se ao “Governador” e à “Assembleia
Legislativa”.
A aplicação dos prazos, até então, ocorre por fundamento no
princípio da simetria.
No mais, quando se depara com o texto da LC 101/2000, na parte
relativa às leis orçamentárias (arts. 3º a 7º), verifica-se que não há
definição referente à matéria em questão (prazo de encaminhamento de leis
orçamentárias). Por sua vez, a Lei nº 4320/64, que estatui normas gerais
de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos
públicos, em seu art. 22, “caput”,4 estabelece que a “proposta
orçamentária” deverá ser encaminhada ao Legislativo nos prazos
estabelecidos pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, ou seja,
trata-se de matéria passível de regramento pelo Município.
Ademais, a própria CF em seu art. 30, I e II, atribui
competência ao Município para legislar sobre assunto de interesse local e
suplementar das legislações federais e estaduais, naquilo que couber,
sendo que a matéria de orçamento está inserida no art. 24 da CF, de forma
que se insere nas matérias passíveis de suplementação. Perfeitamente
possível, portanto, o Município disciplinar tais prazos.
Seja como for, a proposta de emenda ora encaminhada mantém os
prazos previstos no art. 174, § 9º, da Constituição Estadual (os quais,
como outrora mencionado, praticamente, transcrevem as regras do art. 35,
§ 2º, do ADCT), com uma única exceção: dilata o prazo de envio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, mas somente no primeiro ano de mandato.
Isso, porque, é sabido que o PPA é uma norma macro, que visa
regulamentar suas matérias afins pelo prazo de 04 (quatro) anos; sendo
que, em determinados pontos, as demais leis devem “obediência” a esse
referido plano plurianual.
De fato, veja-se o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 165, da
Constituição Federal:
“Art. 165. (...)
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial
subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”
4
“Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos
nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: (...)”
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§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(...)”
Ora, se assim o é, não há sentido algum para que o projeto da
LDO seja encaminhado antes do projeto do PPA. Há uma necessidade lógica,
inclusive, de que, pelo menos, ambas as propostas sejam encaminhadas em
conjunto, o que também propiciará melhor análise dessa Casa de Leis às
metas, objetivos e diretrizes da Administração Pública.
Estas, Senhor Presidente, as considerações que julgamos
necessárias. Solicitamos, dessa forma, que a proposta de emenda seja
recebida e processada regularmente nos termos regimentais para, por fim,
receber a aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
nobres Pares meus Protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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