Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 2025
Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da
Câmara Municipal de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de
Votorantim.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I- Promover a participação popular nas atividades legislativas no âmbito da Câmara Municipal de
Votorantim;
II- Aproximar a Câmara Municipal de Votorantim da comunidade, permitindo que cidadãos
apresentem sugestões ao Parlamento individualmente;
IIII- Integrar as entidades da sociedade civil à discussão sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será disponibilizado no site da Câmara Municipal de
Votorantim.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
§1º As sugestões referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
I - Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios de contato, bem como a descrição da sugestão;
II - Serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da
Câmara Municipal de Votorantim, podendo inclusive o formulário ser solicitado via e-mail.
§2º As pessoas físicas, as Associações, os sindicatos, as ONGs, os partidos políticos ou qualquer
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
§3º Não serão aceitas sugestões:
I - sem a devida identificação do(s) autor(es);
II - que sejam repetidas pelo mesmo interessado;
III - que sejam incompreensíveis;
IV - que não estejam redigidas na língua portuguesa;
V - que contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento;
VI - que contenham ofensas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à
ordem pública, à moral, aos bons costumes;
VII - que tratem de assuntos que não sejam da competência ou iniciativa da Câmara Municipal de
Votorantim;
VIII - que contrariem as cláusulas pétreas da Constituição Federal.
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Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e dados de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente pelos Vereadores no site da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, bem como as Comissões
Permanentes ou os Vereadores individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao
Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei
Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos
de Resolução.
Parágrafo único. Caberá aos membros do Poder Legislativo avaliar a pertinência, as previsões e a
importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento
técnico jurídico mais adequado, caso decidam utilizar as mesmas.
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim poderá baixar Atos para a melhor
execução da presente Resolução.
Art. 8º As despesas decorrentes da aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de março de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores,
O nosso objetivo com o presente Projeto de Resolução é oferecer opções de interatividade que
busquem estimular a participação dos cidadãos ou das entidades da sociedade civil na atividade
parlamentar, em suas dimensões: legislativa, representativa e fiscalizadora. Ideias Legislativas são
sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis.
O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre Projetos de Lei, Propostas de
Emenda à Lei Orgânica e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de Votorantim.
Não serão aceitos textos que tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo, que
contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivas à honra, à
vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou
que atinjam as cláusulas pétreas da Constituição Federal; nem os que sejam repetidos pelo mesmo
interessado, incompreensíveis ou não estejam em português.
Entre as tantas intenções deste Projeto, importante destacar as seguintes: a promoção da legislação
participativa, a aproximação entre a Câmara e a comunidade, permitindo que as pessoas apresentem
sugestões e exists uma maior integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o
ordenamento jurídico da cidade.
Vale ressaltar que, o art. 4º do Projeto, explicitamente estabelece: “Art. 4º. Qualquer interessado
poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas”. Logo, a autoria das sugestões não
precisa ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs, partidos
políticos ou qualquer entidade da sociedade civil.
Mostra-se, desse jeito, o caráter democrático deste Projeto que vem trazer inovação, e mais, o
Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará custos para a Câmara
Municipal, será um valioso canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá
se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Por fim, vale lembrar que, atualmente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como
diversas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais do nosso país, já possuem este tipo de iniciativa.
Diante disso, pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário