materia nº 23/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023, DE 2025
Autoriza a implantação do “Kit Maternidade 
Solidária” no âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o “Kit Maternidade Solidária” no Município 
de Votorantim.
Art. 2º O “Kit Maternidade Solidária” terá como objetivo a proteção à saúde e ao bem-estar do 
recém-nascido, por meio do fornecimento de um kit básico de higiene e enxoval, destinado 
exclusivamente ao bebê.
Art. 3º O kit básico de higiene e enxoval previsto no artigo anterior terá, no mínimo:
I - 4 (quatro) sabonetes neutros;
II - 1 (um) xampu neutro;
III - 1 (uma) pomada para assadura;
IV - 1 (um) pacote de algodão;
V - álcool 70%;
VI - 90 (noventa) fraldas descartáveis;
VII - 4 (quatro) fraldas de pano;
VIII - cobertor;
IX - 1 (um) kit roupa, composto por body;
X - bolsa;
XI - trocador;
XII - banheira; e
XIII - toalha de banho com capuz.
§ 1º Será fornecido 1 (um) “Kit Maternidade Solidária” por mês para cada criança inscrita no 
programa, exceto: bolsa, trocador, banheira e toalha com capuz, que serão fornecidos apenas no primeiro 
mês.
§ 2º A criança poderá receber o auxílio por até 4 (quatro) meses.
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§ 3º Poderão ser inscritas mais de uma criança por família, desde que cada uma preencha todos os 
requisitos da Lei.
Art. 4º Os kits serão distribuídos gratuitamente para as mães em situação de vulnerabilidade social 
e cadastradas no Cadastro Único – CadÚnico –, que preencham os seguintes requisitos:
I – apresentação de comprovante de acompanhamento pré-natal na rede pública de saúde;
II – apresentação de comprovante de residência no Município de Votorantim;
III – apresentação de carteira de vacinação da criança em dia;
Parágrafo único. Os kits serão administrados e distribuídos pela Secretaria Municipal de Cidadania 
e Geração de Renda.
Art. 5º O fornecimento do Kit será automaticamente interrompido:
I - após o transcurso do prazo mencionado no § 2° do art. 3° desta Lei; ou
II - quando comprovado desvio de finalidade dos objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a doação de Kit Maternidade às mães em situação de 
vulnerabilidade social no âmbito do Município de Votorantim.
O kit é composto por itens essenciais para os cuidados com o recém-nascido e visa garantir 
condições básicas para a manutenção da saúde da mãe e do bebê.
Um dos pilares para a elaboração deste Projeto de Lei é o princípio da dignidade da pessoa 
humana, previsto na Constituição Federal, que estabelece que toda pessoa tem direito a um mínimo 
existencial digno.
O “Kit Maternidade Solidária” busca garantir esse direito às mães em situação de vulnerabilidade 
social, que muitas vezes não possuem condições financeiras para adquirir nem mesmo os itens básicos 
para o cuidado com o recém-nascido.
Outro ponto que merece destaque é o sentimento de acolhimento que pode ser proporcionado pelo 
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“Kit Maternidade Solidária”, pois as mães beneficiárias se sentirão amparadas pelo Município e poderão 
oferecer aos seus filhos um início de vida com maior segurança emocional.
Assim, certo de contar com a colaboração dos meus Pares para a aprovação do presente Projeto, 
desde já agradeço.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de março de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador