materia nº 24/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024, DE 2025
Dispõe sobre o oferecimento obrigatório de 
acomodação separada para mães de natimortos ou 
que sofreram óbito fetal nas unidades de saúde 
públicas e privadas do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º As unidades de saúde pública e privadas do Município de Votorantim ficam obrigadas a 
oferecer acomodações em leito, ala ou área separada às parturientes de natimorto ou que sofreram situação 
de óbito fetal, garantindo tratamento humanizado e adequado à sua condição emocional. 
Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se natimortos os casos em que o feto nasce sem vida e 
óbito fetal os casos em que o feto falece antes ou durante o parto. 
Art. 3º As unidades de saúde deverão assegurar: 
I - acomodação separada das demais parturientes; 
II - o direito a um acompanhante durante todo o seu período de internação, conforme previsto na Lei 
Federal nº 11.108/2005 (Lei do Acompanhante); 
III - encaminhamento prioritário para atendimento psicológico, caso seja necessário, garantindo 
apoio emocional e suporte adequado. 
Art. 4º As unidades de saúde pública e privada terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
publicação desta Lei, para adequação das instalações e dos protocolos assistenciais, visando ao 
cumprimento desta norma. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de março de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir atendimento humanizado às mulheres 
que enfrentam o luto perinatal, proporcionando a elas um ambiente adequado para sua recuperação 
física e emocional. Atualmente, é comum que essas mulheres sejam internadas junto a outras 
parturientes e seus bebês, o que agrava ainda mais o sofrimento pelo luto. 
A Lei Federal nº 11.108/2005 (Lei do Acompanhante) garante às gestantes o direito de ter um 
acompanhamento durante o parto e a internação, o que também, deve ser estendido às mães que 
enfrentam perdas gestacionais. Além disso, a assistência psicológica é fundamental para mitigar os 
impactos da perda e prevenir transtornos emocionais e psicológicos mais graves. 
Portanto, a implementação desta política de acolhimento e assistência humanizada é de suma
importância para garantir dignidade e respeito às mães que passam por esse momento de dor. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta 
propositura.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador