materia nº 70/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 070/25
CONSIDERANDO que, os boxes desativados nos miniterminais existentes no município têm
sido utilizados de forma inadequada, servindo como abrigos para pessoas em situação de rua, o
que representa uma grave questão social que precisa ser abordada com urgência:
CONSIDERANDO que, esses espaços também têm sido ponto de uso de drogas, além de serem
utilizados como banheiro, e também, para práticas libidinosas, o que não apenas compromete a
segurança pública, mas também afeta a imagem e a saúde da comunidade:
CONSIDERANDO que, a depredação constante desses boxes é evidente, refletindo a falta de
cuidado e de fiscalização, por parte dos órgãos responsáveis, o que agrava ainda mais a situação
demandando uma intervenção imediata do Poder Público;
CONSIDERANDO que, há um crescente interesse por parte dos munícipes na concessão de
licenças para uso comercial desses boxes, o que poderia transformar esses espaços em
oportunidades de negócio, gerando emprego e renda para a população;
CONSIDERANDO que, a revitalização e a readequação desses locais podem contribuir
significativamente para a melhoria da qualidade de vida em nosso município e para a segurança
dos cidadãos; e
CONSIDERANDO finalmente que, dependendo de autorização do Executivo ou, nos casos
específicos, de Licitação (Concorrência, Leilão, Concurso ou Pregão) ou mesmo de
Chamamento Público, esses espaços (boxes) poderiam ser utilizados por algum setor público ou
particular, gerando renda e consequentemente aumento na arrecadação para os cofres públicos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente. quantos boxes para uso comercial existem nos miniterminais de ônibus de
Votorantim? Quantos deles estão sendo de fato utilizados? (Solicitamos uma relação dos
atuais ocupantes desses boxes)
í b) Há algum projeto para dar finalidade aos boxes que, atualmente, estão desativados? N É
Vereador Rogerio Lima À V N
e) Em casos de desocupação dos boxes, é permitido pa ri trat do de
particular) “passar o ponto” para outra pessoa? pal de Votorantim SS