materia nº 71/2025

Câmara Municipal de Votorantim
““Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 071/25
CONSIDERANDO que, o problema da falta de habitação popular no Brasil, transcende os anos
do êxodo rural, verificado notadamente nas décadas de 70 e 80, e, nessa época, o município de
Votorantim bem como a região metropolitana de Sorocaba foram um verdadeiro “porto seguro”,
para milhares de famílias do interior paulista e do Norte do Paraná, dentre outros estados
brasileiros;
CONSIDERANDO que, a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto
das Cidades, veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, de 1988, dando os
municípios a primazia de legislar nesta questão de reconhecimento da propriedade àqueles
possuidores de moradias;
CONSIDERANDO que, o Plano Diretor de Votorantim, conforme prevê a Lei Complementar nº
04 de dezembro de 2015, prevê que nas áreas urbanas e de expansão urbana, poderá ser
instituído e delimitado por meio de lei municipal específica, áreas de especial interesse social
para habitação, com os objetivos de promover e regularização fundiária em assentamentos
irregulares, nos termos da legislação federal pertinente, e ainda promover habitação de baixo
custo; e
CONSIDERANDO finalmente que, a nova Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
também conhecida como Lei da REURB, trouxe mais um avanço inédito para garantia de
segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, dando cumprimento ao direito
fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal, de 1988.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Está nos planos do governo, a regularização fundiária do bairro dos Morros e do Jardim
Maria Luiza? Existe algum impedimento para essa importante ação do Executivo?
b) Existe algum convênio do município com o programa Cidade Legal do governo do Estado?
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= e) Em caso positivo ao item “b”, o bairro dos Morros e o Jardim Maria Luiza estão incluídi N
nesse convênio? Em caso negativo. há possibilidade de fazer a inclusão desses bairros n &
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