materia nº 73/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 073/25
CONSIDERANDO que, a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal,
sendo dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que, o município de Votorantim dispõe de transporte para pacientes do
Sistema Único de Saúde (SUS) em casos específicos, visando garantir acesso aos atendimentos
médicos;
CONSIDERANDO que, há casos de pacientes que, mesmo utilizando serviços da rede
particular, os quais conseguem acesso a convênio médico com muito sacrifício, porém não
possuem meios próprios ou até mesmo condições financeiras, para custear com deslocamento até
hospitais ou clínicas para tratamentos essenciais, o que pode comprometer sua continuidade
terapêutica;
CONSIDERANDO que, a falta de transporte adequado pode gerar agravamento do quadro
clínico dos pacientes, ocasionando maior demanda pelo sistema público de saúde; e
CONSIDERANDO finalmente que, a transparência nos critérios de adesão ao serviço de
transporte no sistema público de saúde é fundamental para garantir que sejam atendidos aqueles
que realmente necessitam, evitando desigualdades no acesso, é que REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são os critérios adotados pelo município para conceder o serviço de transporte no
sistema público de saúde aos pacientes que não possuem condições financeiras para
locomoverem-se para realização de tratamentos, exames ou consultas dentro ou fora do
município?
b) O município dispõe de alguma regulamentação ou programa específico para o transporte de
pacientes atendidos pela rede privada de saúde que necessitem de atendimento e
comprovadamente não possuam condições financeiras para despesas com transporte? Qual é
o procedimento atual do Poder Público para que os pacientes possam usufruir desse serviço,
mesmo não sendo atendidos pelo SUS — Sistema Único de Saúde?
e) Existe alguma parceria com entidades assistenciais ou convênios que possa suprir essa
demanda?
d) Há levantamento ou estudo que quantifique a necessidade desse serviço no município?
e) Caso inexista tal serviço, há previsão de estudo para sua viabilização?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) O serviço de transporte para pacientes é limitado a determinadas especialidades médicas ou
condições clínicas? Em caso positivo, quais são?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 d ço de 2025.
Vereador Rogerio Lima
Cel.: (15) 98156-8747
Câmara Municipal de Votorantim