materia nº 75/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 075/25
CONSIDERANDO que, a Casa da Mulher é um espaço público estadual de referência que
oferece suporte psicossocial, socioassistencial e jurídico às mulheres em situação de violência,
abrangendo aspectos: psicológicos, morais, patrimoniais, físicos e sexuais. Além do atendimento
direto, atua na articulação com outros serviços e equipamentos públicos, promovendo o
conhecimento, prevenindo a violência, fortalecendo direitos e incentivando a autonomia
feminina;
CONSIDERANDO que, a Casa da Mulher é a concretização de uma política de tolerância zero
com quaisquer formas de violência contra as mulheres (violência doméstica e familiar, violência
sexual, institucional, tráfico de pessoas, assédio entre outros). E, por meio do trabalho coletivo e
da postura profissional positiva de cada integrante da Casa da Mulher, torna-se possível prestar
acolhimento às mulheres, prevenindo que ocorram outras violências; cuidando com respeito e
dignidade das vítimas; e, contribuindo, para que elas rompam o ciclo da violência; e
CONSIDERANDO ainda que, visitamos o local, e pudemos ver o importante trabalho realizado
pelas profissionais (tendo em vista os cursos que são oferecidos para que as assistidas consigam
sair do ciclo vicioso e da dependência financeira, conseguindo adentrar o mercado de trabalho e
fazer sua própria renda), as quais buscam sempre atender de forma acolhedora e proporcionar
uma experiência melhor e aprimorada às mulheres; porém também percebemos que a falta de
salas destinadas para essas tarefas causa dificuldade também para os funcionários, pois
dependendo das atividades, os equipamentos, mesas, cadeiras etc precisam ser realocados, sendo
necessário, a adequação do local, para melhor atender as mulheres.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo tem acompanhado as demandas da Casa da Mulher, em Votorantim, e,
buscado, em parceria com o Governo do Estado, investimentos em infraestrutura e aquisição
de equipamentos para aprimorar os cursos e capacitação?
b) Existe alguma parceria do Poder Executivo Municipal com o Governo do Estado com
relação às atividades desenvolvidas na Casa da Mulher? Em caso positivo, como funciona
essa parceria?
c) Por meio de parceria com o governo estadual, existe a possibilidade de realizar um estudo
para a expansão da área, considerando que, o espaço atual não dispõe de uma infraestrutura
adequada para armazenar os equipamentos disponíveis?
d) Em caso positivo ao item “c”, poderia enviar a esta Casa de Leis um planejamento da
ampliação, bem como, a data para execução?
e) Em caso negativo ao item “e”, o que impede a realização dessa importante melhoria? |
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) A Prefeitura Municipal realiza alguma ação para organizar e viabilizar a participação de
artesãs locais como voluntárias da Casa da Mulher, para ampliar ainda mais o aprendizado e
o auxílio às mulheres em vulnerabilidade financeira?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de março de 2025.
RONALDO dim DE CAMARGO
Vereador
APROVADO
SESSÃO JRDINÁRIA — .
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VA 88
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Vereador Rogerio Lima
Cel.: (15) 98156-8747
Câmara Municipal de Votorantim
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