materia nº 76/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 076/25
CONSIDERANDO que, em nosso município temos 56 escolas municipais que atendem
crianças e jovens, e, quando estes estão nas escolas, com profissionais capacitados e
devidamente seguros, as famílias se sentem protegidas e tranquilas para O trabalho;
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como
“Tej Lucas” torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de
professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica
e de estabelecimentos de recreação infantil (Lucas Begalli Zamora de Souza tinha 10 anos
quando, durante um passeio com os colegas da escola, engasgou-se ao comer um cachorro
quente e morreu por asfixia, dois dias depois). Essa norma prevê a obrigatoriedade de
capacitação em primeiros socorros de pelo menos um funcionário de instituições escolares;
CONSIDERANDO que, muitas pessoas não conhecem essa Lei que tem por objetivo primordial
proteger as crianças do ensino infantil e básico de acidentes comuns que podem ocorrer em
ambientes escolares. A Lei busca preparar Os profissionais para lidar com essas situações;
CONSIDERANDO ainda que, o conhecimento € a prática de primeiros socorros nas escolas são
inestimáveis. Eles não apenas salvam vidas, mas também contribuem para um ambiente escolar
mais seguro e consciente. É importante ressaltar que, é responsabilidade de todos na comunidade
escolar, desde administradores a professores, garantir que tal conhecimento esteja acessível;
CONSIDERANDO também que, a “Lei Lucas” é uma medida fundamental para garantir a
segurança nas escolas, protegendo nossas crianças e proporcionando um ambiente mais seguro e
preparado para emergências. É um lembrete trágico, mas poderoso, da importância de estarmos
prontos para agir quando necessário, inclusive em casos de engasgamento.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal e a Secretaria de Educação tem conhecimento da Lei Federal nº
13.722, de 4 de outubro de 2018. conhecida como “Lei Lucas” e da importância de haver
profissionais capacitados nas escolas da rede pública, para agir de forma imediata, com os
primeiros socorros, caso seja necessário?
b) Em caso positivo, quais as escolas dispõem de ao menos um profissional capacitado para os
primeiros socorros. conforme o disposto na Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 20189
Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ce) Em caso negativo, quais são os planos da atual gestão municipal para atender o que dispõe a
“Lei Lucas”?
APROVáve |
SESSÃO /ORDINÁRI-.
SIS =
résidente