materia nº 9/2025

Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França, e, à ausência
dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. É entoado
por todos, o Hino de Votorantim. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º
Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que faça a leitura da Ata da sessão anterior.
Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da Ata.
Não havendo nenhuma retificação a ser feita na Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que
a Ata da sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. Adentram ao Plenário os
vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. É lido o seguinte Expediente recebido do
Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0117/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos
Requerimentos nº 051 ao 060/25 e às Indicações nºs 128 ao 138/25, apresentados durante a 6º
Sessão Ordinária, realizada em 11 de março de 2025; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 02, de 2025, que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Votorantim, o qual permanecerá em pauta por mais 3 (três) Sessões Ordinárias para recebimento de
Emendas, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno. Na sequência, são lidos: o Projeto
de Lei Complementar nº 003/25, que dispõe sobre autorização legislativa para ampliação do número
de vagas para os cargos que menciona; e o Projeto de Lei Ordinária nº 028/25, que dispõe sobre
autorização legislativa para abertura de crédito especial. É lido o Expediente recebido de Diversos,
conforme relacionado na pauta dos trabalhos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores
Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 025/25, de autoria do vereador Rodrigo de
Melo Kriguer. que estabelece que o Município de Votorantim disponibilizará Código de Barras
Bidimensional Quick Response (OR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua
Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, para leitura por meio de
dispositivos móveis; O Projeto de Lei Ordinária nº 026/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro
Fernandes, que institui o dia da Mãe Atípica no município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária
nº 027/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre o nivelamento de
tampões, caixas de inspeção e bueiros simultaneamente à execução de serviços de pavimentação,
recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias
públicas no Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 029/25, de autoria do vereador
Ronaldo Furquim de Camargo, que institui a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos
existentes € instalados no âmbito municipal; a Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº 013, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de
2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a
prevenção ao mosquito Aedes aegypti; e, à Moção nº 02/25, de autoria do vereador Roberto que
de Oliveira França, de Apelo dirigida à Câmara dos Deput dos, para que sejam ty
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providências necessárias a fim de garantir que o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, eleito pelo PL
(Partido Liberal), possa exercer plenamente o seu mandato, conforme a vontade popular expressa nas
urnas. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o
prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 dias, para as
proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº:
019/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Rubens Galdino Batista;
e 020/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo. pelo falecimento da Senhora Rosana Benedita
Luiz. O vereador Daniel Moreira e Souza apresenta Requerimento Verbal, solicitando que conste na
Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Manasses Pedroso. O
vereador Rodrigo de Melo Kriguer apresenta Requerimento Verbal, solicitando que conste na Ata
dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Rosângela Bassi Lopes
Pedroso. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos.
Entra em discussão o Requerimento nº 079/25. Fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde
Ferrari e o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-
Presidente, vereador Rogério de Lima). Também faz uso da palavra no Requerimento nº 079/25, o
vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento nº 080/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Adeilton Tiago dos
Santos, Lucélia Matilde Ferrari e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 081/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Rodrigo de Melo Kriguer, Lucélia Matilde Ferrari, Fernando Ribeiro Fernandes e Adeilton Tiago dos
Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o
Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão.
Entra em discussão o Requerimento nº 082/25. Fazem uso da palavra, os vereadores José Antonio de
Oliveira e Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento nº 083/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Daniel Moreira € Souza,
Adeilton Tiago dos Santos e Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Entra em discussão o Requerimento nº 084/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Luciano Santos
da Costa, Lucélia Matilde Ferrari, Fernando Ribeiro Fernandes e Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a
Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Posto em votação,
é aprovado por unanimidade. O vereador Rodrigo de Melo Kriguer ausenta-se do Plenário, com a
permissão do Presidente (em exercício), vereador Rogério de Lima. Entra em discussão O
Requerimento nº 085/25. Faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto
em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 086/25. Adentra
ao Plenário o vereador Rodrigo de Melo Kriguer. Faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de
Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o
Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão.
Entra em discussão o Requerimento nº 087/25. Faz uso da palavra, o vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº
088/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto
em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações nº. 193 ao 220/25 serão encaminhadas ao
Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgo ú
dá
Expediente passa-se à Ordem do Dia. O vereador DA dos Santos 1
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Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do
Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por
unanimidade. Após a leitura dos Pareceres, entram em discussão as seguintes matérias: Projeto de Lei
Ordinária nº 017/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização
Legislativa para abertura de crédito especial; Projeto de Lei Ordinária nº 018/25, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial;
Projeto de Lei Ordinária nº 011/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que autoriza o
Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via pública, em situação de
abandono ou em estado de maus-tratos; Emenda Supressiva nº 01 da vereadora Lucélia Matilde
Ferrari ao Projeto de Lei Ordinária nº 011/25, que autoriza o Poder Executivo a doar os animais de
grande porte que estiverem em via pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos; e o
Projeto de Lei Ordinária nº 015/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França,
que institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o “Dia Municipal do Jiu-Jítsu” e a
“Semana do Jiu-Jítsu”. Postos em votação os referidos projetos e a Emenda Supressiva, sem
debates, são aprovados por unanimidade. Esgotadas a matérias da Ordem do Dia, passa-se à
Palavra Livre. Fazem uso da mesma os vereadores: Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência
momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa), Roberto Henrique de Oliveira
França, Lucélia Matilde Ferrari, e, Rogério de Lima. Em virtude dos demais vereadores terem
dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos
para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO
para a Ordem do Dia da mesma, as seguinte matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 01, de 2025, de autoria de todos os Senhores vercadores, que acrescenta à Lei Orgânica
Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86. de 17 de março de 2015, Emenda
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro
de 2022. (1º Turno de Discussão e Votação).