materia nº 211/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 211/25
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para “Polícia Municipal” no Município
de Votorantim.
JUSTIFICATIVA:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quinta-feira (20/02/2025) que as cidades
podem aprovar leis para que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana
ostensivas, como as polícias, e realizem prisões em flagrante.
Esse vereador tem suas causas voltadas para a Segurança Pública e gostaria que esse
procedimento pudesse ocorrer o mais breve possível.
Ao Sr. Prefeito Municipal Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 1º de abgil de 2.025 em 1º de abril de 2.025
ROBERTO HE E OLIVEIRA
E MELO KRIGUER NÇA
Presidente Vereador