materia nº 3/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Autorização Legislativa para ampliação do 
número de vagas para os cargos que 
menciona.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas para os cargos de 
provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Votorantim, Lei nº 1.090, de 28 de dezembro de 1993, 
constantes da Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, passando a vigorar 
com as seguintes quantidades:
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO
30 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACE-A
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 26 de março de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 2/2025
Ref.: Processo nº 88/2025
Votorantim, 26 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o 
Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
A presente proposta fundamenta-se na necessidade de ampliação do 
número de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, pois 
atenderá o aumento da demanda em razão da inauguração da Unidade de 
Estratégia de Saúde do Parque São João e outras unidades já em 
funcionamento.
Para suprir a demanda daquela unidade foi aberto o Concurso 
Público 5/2024, contudo não foi alterado o número de vagas previstas na 
Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, que prevê apenas 20 (vinte) 
vagas, número insuficiente para o atendimento da demanda.
A ampliação do número de vagas é de suma importância, tendo em 
vista que o Agente Comunitário de Saúde (ACS) é um dos profissionais que 
compõem a equipe multiprofissional nos serviços de atenção básica à saúde 
e desenvolve ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, tendo 
como foco as atividades educativas em saúde, em domicílios e 
coletividades. O ACS é o profissional que realiza a integração dos 
serviços de saúde da atenção básica com a comunidade.
Ademias, é certo que o acréscimo do número de vagas tem custo 
perfeitamente absorvível pelas contas municipais e em plena consonância 
com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000).
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido, 
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado 
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos, 
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP