Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025, DE 2025
Estabelece que o Município de Votorantim
disponibilizará Código de Barras Bidimensional
Quick Response (QR Code) nas placas de obras
públicas executadas por sua Administração Direta e
Administração Indireta ou por empresas
terceirizadas, para leitura por meio de dispositivos
móveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica estabelecido que o Município de Votorantim disponibilizará Código de Barras
Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua
Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
Parágrafo único. O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas
em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de
dispositivos móveis.
Art. 2º No acesso à base de dados oficial na Web, a partir do domínio do Website oficial da
Prefeitura Municipal de Votorantim, deverão estar disponibilizados para fiscalização pública os dados
relativos às notas de empenho, às notas fiscais e ao contrato administrativo e eventuais aditivos
contratuais celebrados, além das seguintes informações sobre a obra:
I - objeto;
II - data da ordem de serviço;
III - projeto básico, projeto executivo, termo de referência, memorial descritivo e caderno de
especializações técnicas;
IV - planilha orçamentária da empresa vencedora do certame;
V - projeto e/ou planta da obra com imagens;
VI - informações da(s) empresa(s) executante(s), com dados completos;
VII - contrato administrativo;
VIII - publicação do extrato do contrato administrativo;
IX - cronograma físico financeiro;
X - engenheiro responsável e dados da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), se for o
caso;
XI - nomeação do fiscal do contrato;
XII - nome do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) pela fiscalização da obra, com a(s)
respectiva(s) matrícula(s).
§1º O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento da obra deverá disponibilizar
relatório mensal sobre a execução desta, no Portal da Transparência da Prefeitura do Município de
Votorantim.
§2º As informações deverão ser atualizadas na página do Portal da Transparência do Município
de Votorantim caso haja aditamento do contrato, devendo constar todas as informações no termo
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aditivo, tais como: planilha orçamentária, publicação do ato, aditivo ao contrato administrativo,
justificativa do aditamento, cronograma físico financeiro e demais alterações contratuais.
§3º A página disponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta das informações elencadas nos
incisos I a XII do caput deste artigo e o registro de denúncias e críticas relacionadas à execução da
obra pública.
§4º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da página de que trata o artigo 2º
desta Lei terá assegurado o direito ao sigilo.
Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico próprio, todas as informações
referentes aos procedimentos licitatórios, tais como: laudos, relatórios, recibos e todos os documentos
pertinentes ao processo de licitação e execução das obras no Município, com uma interface simples
para acesso de todos os munícipes.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa contratada à multa diária de
84 UFMs (Unidades Fiscais do Município) a incidir até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das
demais sanções administrativas.
Art 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposição, em manifesta sintonia com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), visa criar mecanismos que facilitarão a fiscalização
das obras públicas pelos cidadãos, no exercício do controle social dos atos administrativos, na medida
em que, estando munidos de um smartphone ou aparelho de telefone móvel semelhante, apontando a
câmera para o QR Code constante da placa de identificação da obra poderão visualizar as informações
principais sobre a licitação de origem, ordens de pagamento, cronograma físico financeiro, agentes de
fiscalização, entre outros dados importantes.
Como se pode notar, o principal objetivo a ser alcançado é facilitar o controle social sobre os
atos da administração e a gestão dos recursos públicos, sendo este um poderoso instrumento
democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos em geral na avaliação das políticas
públicas, mormente porque materializa o dever geral de fiscalização a partir do emprego de recursos
tecnológicos modernos. No mais, cuida-se de matéria de notório interesse local, a qual está inserida na
competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Vereador, porquanto envolve questões
relacionadas com o dever de fiscalização, atribuído pela CF/88 ao cidadão em geral, dos atos
praticados pela Administração e por terceiros, valendo ressaltar que, apesar de o exercício do poder de
polícia ser inerente ao Poder Executivo, afigura-se perfeitamente admissível ao Poder Legislativo
Municipal impor ao Executivo local o exercício dessa função, desde que, não crie programas
demasiadamente abrangentes de fiscalização ou submeta a Administração a prazos ou cronogramas
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rígidos, o que não é o caso.
Diante do exposto, peço aos Nobres Edis que considerem a aprovação desta importante matéria.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de abril de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador