materia nº 26/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 2025
Institui o dia da Mãe Atípica no município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o dia 30 de maio como o Dia da Mãe Atípica, que deverá constar no 
calendário oficial do município de Votorantim.
§ 1º Anualmente, na semana do dia 30 de maio, poderão ser promovidas atividades e iniciativas que 
visem a valorização, apoio e inclusão das mães atípicas, proporcionando acesso a recursos, informações e 
suportes necessários para seu bem-estar e o de suas famílias.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica, aquela mulher e/ou cuidadora que é 
responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, 
síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e Dislexia, entre outros.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de abril de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
Segundo dados divulgados pelo Instituto Baresi, em 2012, cerca de 78% das mães atípicas são 
abandonadas pelos pais das crianças com deficiência e doenças raras antes de essas crianças completarem 
os 5 anos de idade.
Diante desse cenário, as mães atípicas assumem o protagonismo da vida de seus filhos que 
necessitam de todo um cuidade especial, deixando por inúmeras vezes de cuidarem de si mesmas, lidando 
não somente com o abandono, mas muitas vezes com a escassez de rede de apoio ou com nenhuma rede de 
apoio, e, para piorar esse quadro, sofrem com falta de políticas públicas que proporcionem a essas mães o 
mínimo de dignidade para viver.
Pensando em todas essas problemáticas, é necessário que essas mães sejam não somente 
reconhecidas na sociedade, mas que tenham recursos dentro de seus municípios para poderem cuidar de 
seus filhos e de si mesmas.
Assim, é indispensável que elas tenham dentro da sociedade o suporte e apoio necessários, com a 
instituição de um dia, para a busca da conscientização sobre as dificuldades que elas enfrentam e de 
diretrizes para orientação psicossocial, de proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com 
atenção à saúde integral, e de informações e formação para fins de fortalecimento e de valorização dessas 
mulheres na sociedade.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador