Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027, DE 2025
Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de
inspeção e bueiros simultaneamente à execução de
serviços de pavimentação, recapeamento,
reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de
manutenção em passeios e vias públicas no
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público a realizar o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e
bueiros no local da execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou
qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas no Município de Votorantim.
§1º Para efeitos desta Lei, o nivelamento dos tampões e caixas de inspeção corresponderá à mesma
altura que ficará o piso após o término da execução da obra, deixando a superfície do pavimento sem
degraus, ressaltos ou buracos que possam vir a causar danos aos veículos, ciclistas, pedestres e demais
usuários.
§2º No caso de nivelamento de bueiros, o mesmo corresponderá à altura mais próxima possível da
via pública, utilizando-se as exigências técnicas para que sua eficácia não seja prejudicada.
Art. 2º O trabalho de nivelamento deve ser feito simultaneamente à execução do trabalho em
andamento por parte do Poder Executivo Municipal. De tal forma que, as empresas responsáveis pelos
tampões (água, luz, gás, telefonia etc.) devem ser notificadas para acompanhamento dos serviços enquanto
executados, para evitar qualquer tipo de risco na obra.
Art. 3º O mesmo tratamento será dado em relação ao nivelamento de tampões pertencentes às
empresas, autarquias e concessionárias de serviços públicos, bem como as caixas de inspeção pertencentes
ao proprietário do imóvel, quando esses executarem serviços que impliquem em refazer o piso do passeio
ou via pública.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Votorantim deverá ser ressarcida pelos custos do
nivelamento dos tampões, como também pelos custos do nivelamento das caixas de inspeção, quando por
omissão dos responsáveis, tiver que executar os serviços descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto visa regulamentar e melhorar a qualidade e segurança nas ruas do município, o
trabalho de nivelamento deve ser feito simultaneamente com a execução do trabalho em andamento por
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parte da Prefeitura, desta forma as empresas responsáveis pelos tampões (água, luz, gás, telefonia e outros)
devem ser comunicadas pelo municipio, para o devido acompanhamento dos serviços quando executados,
para evitar qualquer risco de acidente na obra e/ou serviço.
De igual forma, este Projeto tem o objetivo de evitar que os tampões, caixas de inspeção e bueiros
se transformem em obstáculos, e assim, seja possível evitar quedas e contusões nas calçadas e ruas da
cidade, principalmente, no caso de idosos. E também, aos ciclistas, motociclistas e até condutores de
veículos, pois ao tentarem o desvio desses desníveis, podem ocasionar acidentes. Podendo, ainda, causar
impacto, ao passar por ruas com o piso irregular, gerando prejuízo aos munícipes com manutenção de
rodas, pneus e suspensões de seus veículos.
Diante de todo o exposto, e não havendo óbice para prosseguimento, solicito aos Nobres Pares a
aprovação deste Projeto de Lei nesta Casa Legislativa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de abril de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador