Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 6/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Autorização Legislativa para abertura de
crédito especial.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais), na seguinte rubrica do
orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA – SERVIÇO CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.31.08.244.0005-1.235.3.3.50.39.00.05.091 –........... R$ 100.000,00
F.R.: 05 – Transferências e Convênios Federais
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
resultantes de saldos apurados no balancete financeiro do exercício 2024
de recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 355700620240001 da
Deputada Simone Marqueto.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.044, de 8 de
julho de 2024 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de
2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de março de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 6/2025
Ref.: Processo nº 475/2025
Votorantim, 21 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 6/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Trata a propositura da necessária e competente aprovação desse
Egrégio Poder Legislativo para que o Executivo Municipal possa abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
proveniente de saldo financeiro de recurso de Emenda Parlamentar nº
355700620240001, da Deputada Simone Marqueto, recebida no exercício
anterior, no dia 26/12/2024, sendo que a sua execução não ocorreu devido
ao recebimento dos recursos nos últimos dias daquele exercício,
resultando em saldo remanescente para o exercício de 2025. Devido a suas
especificidades para atender o programa da Secretaria de Cidadania e
Geração de Renda não foi fixado no Projeto de Lei Orçamentaria Anual de
2025, sendo que o mesmo já havia sido aprovado, estando este recurso
vinculado federal na conta corrente nº 42.634-2, agência 6931-0, do Banco
do Brasil.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP