materia nº 29/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029, DE 2025
Institui a Política de Transparência dos Conselhos de 
Direitos existentes e instalados no âmbito municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos existentes e instalados 
no âmbito municipal.
Art. 2º Os dados a serem divulgados no portal oficial do Munícipio para implementar a Política de 
Transparência prevista no art. 1º desta Lei serão os seguintes:
I - Ata das reuniões realizadas por todos os Conselhos de Direitos existentes e instalados no âmbito 
municipal;
II - Relação de todos os conselhos instalados, seus conselheiros, titulares e suplentes;
III - Relação dos meios de comunicação do cidadão com o referido Conselho;
IV - Data das reuniões e deliberações e demais informações úteis, separados por cada Conselho de 
Direito ativo e instalado.
Parágrafo único. Os dados previstos neste artigo deverão estar sempre atualizados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 30 dias da data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de abril de 2025.
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo principal deste Projeto de Lei é fortalecer a transparência na administração pública 
municipal e ampliar as possibilidades de controle social sobre as atividades dos diversos conselhos de 
direito atuantes em nosso município.
A proposição deste Projeto de Lei fundamenta-se nos seguintes aspectos:
a) Transparência e Publicidade: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece 
a publicidade como um dos princípios fundamentais da Administração Pública. A disponibilização das
atas das reuniões dos conselhos de direito no site oficial da Prefeitura é uma medida que concretiza 
este princípio, permitindo que os cidadãos tenham acesso direto e facilitado às informações sobre as 
deliberações e atividades destes importantes órgãos colegiados;
b) Controle Social: O artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal afirma que "todo o 
poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". A publicação 
das atas fortalece a participação direta da sociedade, possibilitando um acompanhamento mais efetivo 
das políticas públicas e decisões tomadas nos diversos setores da administração municipal;
c) Princípio da Eficiência: Previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, o princípio 
da eficiência é concretizado quando se permite que a sociedade acompanhe e avalie o trabalho 
realizado pelos conselhos, contribuindo para o aprimoramento contínuo de suas atividades.
d) Princípio da Moralidade Administrativa: A transparência promovida pela publicação das 
atas reforça o compromisso com a ética e a integridade na gestão pública, alinhando-se ao princípio da 
moralidade administrativa, também previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
e) Lei de Acesso à Informação: A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) 
estabelece que é dever dos órgãos públicos promover a divulgação de informações de interesse 
coletivo, independentemente de solicitações. A publicação proativa das atas no site oficial está em 
consonância com esta determinação legal.
f) Princípio da Motivação: A disponibilização das atas permite que os cidadãos 
compreendam os motivos e fundamentos das decisões tomadas pelos conselhos, em conformidade com 
o princípio da motivação dos atos administrativos.
g) Fortalecimento da Democracia Participativa: Os conselhos de direito são instrumentos 
essenciais da democracia participativa. A publicidade de suas atividades potencializa seu papel como 
espaços de diálogo entre o poder público e a sociedade civil.
Este Projeto de Lei, ao propor a obrigatoriedade de publicação das atas no site oficial da 
Prefeitura, busca não apenas cumprir determinações legais e constitucionais, mas também fortalecer a 
cultura de transparência e participação cidadã em nosso município.
A implementação desta medida representará um avanço significativo na gestão pública 
municipal, alinhando Votorantim às melhores práticas de governança e controle social.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, 
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contando com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação, dado a relevância da matéria para o 
fortalecimento da democracia e da gestão pública em nosso município.
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Vereador