materia nº 79/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 079/25
CONSIDERANDO que, por muitos anos, em Votorantim, os servidores municipais inativos
recebiam o vale-alimentação: mas, infelizmente, devido a determinações judiciais, em gestões
passadas, esse importante auxílio para os aposentados foi eliminado, de maneira brusca; e
CONSIDERANDO que, outra gestão tentou implantar novamente o auxílio, porém de forma
limitada apenas a alguns servidores inativos, incorrendo na questão da isonomia dos demais
servidores inativos, o que ocasionou novamente a suspensão do benefício.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existem estudos da atual gestão junto à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim sobre a possibilidade da volta do vale-alimentação, de
modo que possa contemplar todos os funcionários inativos, independentemente de faixa
salarial?
b) Existe uma negociação e diálogo entre o Sindicato dos Funcionários Públicos e o Poder
Executivo sobre a possibilidade da volta do vale-alimentação aos servidores inativos?
e) Em caso positivo aos itens “a” e “b”, como está o andamento para a implantação desse
benefício? Em caso favorável, existe uma previsão para que os inativos voltem a receber
esse benefício?
d) Caso não seja possível a concessão desse benefício aos inativos. qual é o impedimento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de abril de 2025.
6 LUCÉLIA MATILDE FERRARI
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Vereadora
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Cel.: (15) 98156-8747
Câmara Municipal de Votorantim