| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 013/25, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti. |
| native_id | 19771 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-03 | Aprovado | — | Aprovado durante a ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 03/06/2025, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação. |
| 2025-05-27 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 03/06/2025. |
| 2025-04-29 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 06/05/2025. |
| 2025-04-23 | Adiado | — | Foi pedido adiamento por duas sessões pelo autor. |
| 2025-04-23 | Adiado | — | Foi pedido adiamento por uma sessão pelo autor. |
| 2025-04-23 | Adiado | — | Foi pedido adiamento por uma sessão pelo autor. |
| 2025-04-15 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 22/04/2025. |
| 2025-04-01 | Aguardando Parecer | — | Encaminhamento para receber Parecer Jurídico. |
| 2025-04-01 | Apresentado no Plenário | — | Apresentado ao Plenário para leitura na 9ª S.O. (01/04/2025) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-03T13:09:07.445104-03:00 | APROVADO | 9 | 0 | 0 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013, DE 2025. Art. 1º - O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 013/25 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º (...) “Art. 22-A O município instituirá um canal digital para denúncias de possíveis focos do Aedes aegypti, garantindo o anonimato do denunciante.”” ************* JUSTIFICATIVA: Após análise do projeto de Lei n.º: 013/2025 verificou-se a invasão à denominada “reserva de administração”, sendo competente ao “prefeito municipal decidir o modo de operacionalizar as obrigações trazidas pela proposta.”. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de abril de 2025. COMISSÃO DE JUSTIÇA: LUCIANO SANTOS DA COSTA Relator LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES Presidente Membro