materia nº 2/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 02/25
CONSIDERANDO que, o papel do Legislativo brasileiro no âmbito federal, é legislar em favor 
da população e que a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo;
CONSIDERANDO que, o parlamentar Eduardo Bolsonaro foi eleito democraticamente pelo voto
legítimo da população e que a Democracia se fortalece pelo respeito à soberania do povo, faz-se 
necessário assegurar que todos os direitos e prerrogativas do mandato eletivo sejam respeitados;
CONSIDERANDO que, os Princípios Democráticos devem ser igualmente assegurados, e assim, 
garantir a representatividade e a vontade do eleitorado para que o Deputado Federal Eduardo 
Bolsonaro possa exercer o seu mandato representando o Brasil, no entanto se deu absurda 
tentativa da esquerda de requerer a apreensão de seu passaporte e da notícia-crime apresentada 
contra ele, em uma clara tentativa de perseguição política;
CONSIDERANDO que, tais medidas visam exclusivamente constranger o parlamentar, cercear 
sua liberdade de expressão e inviabilizar sua atuação no Congresso Nacional, especialmente, no 
que se refere à sua possível assunção à Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos 
Deputados;
CONSIDERANDO que, a apreensão de passaportes tem sido utilizada de maneira questionável, a 
exemplo do que ocorreu com o Presidente Jair Messias Bolsonaro, cujo documento foi retido sem 
justificativa plausível e o mesmo foi impedido de representar o Brasil na posse do Presidente 
eleito dos EUA, Donald Trump;
CONSIDERANDO também que, essas supostas ações seletivas, direcionadas contra opositores 
políticos, podem ser configuradas como uma grave ameaça à Democracia. Tendo em vista que, os 
Deputados de esquerda Guilherme Boulos e Gleisi Hoffmann, em anos anteriores, viajaram para 
fora do País relatando seus posicionamentos políticos e suas visões diante daquilo que acontecia 
na época, então, é necessário tratar a atual oposição com total isonomia;
CONSIDERANDO ainda que, embora não concordemos com as falas absurdas ditas por Boulos 
e Gleisi, a Democracia garantiu, naquele momento, a liberdade de expressão, por que agora o 
Deputado Eduardo Bolsonaro não pode viajar para o exterior representando o Brasil? Qual seria a 
acusação? Qual o crime que o impediria de exercer o direito constitucional de ir e vir?
CONSIDERANDO finalmente que, a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar são 
princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e garantem que um representante 
eleito pelo povo possa exercer seu mandato sem intimidações e perseguições políticas. O simples 
fato de um parlamentar expor no exterior sua visão sobre os acontecimentos políticos do Brasil 
não pode ser considerado um crime, tampouco justificar medidas restritivas de seus direitos.
Por todo o exposto, é que o Vereador Roberto Henrique de Oliveira França, no uso de suas 
atribuições legais apresenta esta MOÇÃO DE APELO dirigida à Câmara dos Deputados, para 
que sejam tomadas as providências necessárias a fim de garantir que o Deputado Federal Eduardo 
Bolsonaro, eleito pelo PL (Partido Liberal), possa exercer plenamente o seu mandato, conforme a 
vontade popular expressa nas urnas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência:
 À Câmara dos Deputados;
 Ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, e;
 Ao Partido Liberal (PL).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de abril de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador