Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08/04/2025
(finalizada em 07/04/2025 – sujeita a alterações)
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 02/25 Autor: Prefeito Muicipal
Autorização Legislativa para alteração de dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Votorantim.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 030/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Voluntário em Saúde, de
forma supervisionada para estudantes da área da saúde no município de
Votorantim.
MOÇÃO
Nº 03/25 Autor: Todos os Vereadores
MOÇÃO DE APELO ao Governo do Estado de São Paulo, em que a Câmara
Municipal de Votorantim manifesta de forma clara sua posição contrária à
instalação de novas praças de pedágio na região de Sorocaba/Votorantim e
solicita que o Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão,
promovendo um amplo debate com os representantes da sociedade civil,
prefeitos e vereadores das cidades afetadas, garantindo que os interesses da
população sejam respeitados.
REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 010/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre votos de congratulações com a Jovem Julia Ximenes, que
representou Votorantim na Jornada de Foguete no Rio de Janeiro, sendo
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Medalhista de Ouro.
REQUERIMENTOS
Nº 089/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Solicita à Administração Pública, para que informe se o município possui planos
para a ampliação das vagas nas escolas e creches existentes na região do bairro
Vila Santo Antônio; se, há previsão de construção de novas unidades
educacionais nessa região; qual é o cronograma previsto para a implementação
dessas medidas; quais medidas serão adotadas para garantir que as UBSs
possam atender à demanda adicional de serviços de saúde; se, existe a intenção
de ampliar ou melhorar os serviços já oferecidos nas UBSs existentes; se, há
planos para a construção de novas unidades de saúde na região do bairro Vila
Santo Antônio; e que outras áreas estão sendo avaliadas para expansão ou
melhoria para atender ao aumento da população nessa região, como transporte
público, saneamento básico, segurança pública, entre outros.
Nº 090/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de, em
caráter de urgência, tomar as providências necessárias para construir um telhado
no espaço da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Jardim Novo Mundo,
onde é feita a entrega de leite às famílias mais carentes; qual o prazo que a atual
gestão necessita para realizar essa benfeitoria; e, pede informações correlatas.
Nº 091/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe: se o município possui algum
planejamento para a realização de campanhas de conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o “Abril Azul”; se, há previsão
de realização de parcerias com instituições, associações ou especialistas para
promover palestras, eventos e ações educativas sobre o tema; se existe material
informativo disponível para distribuição à população e às unidades escolares e
unidades de saúde sobre o TEA; se, o Executivo pretende realizar ações como:
iluminação simbólica em prédios públicos para marcar a campanha; se há
previsão de incluir campanhas de conscientização sobre o autismo, no
calendário oficial do município; se, o município pretende incluir palestras,
atividades pedagógicas e materiais didáticos sobre o TEA nas escolas
municipais, a fim de promover um ambiente mais inclusivo e consciente; e, se o
Poder Executivo, por meio do PAT, possui ou pretende implementar campanhas
de empregabilidade para pessoas autistas, promovendo parcerias com empresas
e incentivando a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.
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Nº 092/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se a Educação Ambiental já faz
parte da grade curricular do ensino nas escolas da rede pública municipal; se
existe uma parceria entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Meio
Ambiente para o desenvolvimento de projetos e atividades extracurriculares
voltados à sustentabilidade; quais medidas têm sido adotadas para capacitar
professores e educadores na abordagem de temas ambientais dentro das salas de
aula; se existe um calendário de programação para esses temas nas escolas; se há
algum mecanismo de acompanhamento e avaliação das ações implementadas
para medir o impacto da Educação Ambiental na formação dos alunos; se há
alguma programação de visitas dos alunos da rede municipal de ensino ao
Parque do Matão, no bairro Parque Bela Vista; e, pede informações correlatas.
Nº 093/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal pode
ceder, de forma gratuita, o espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” para a
realização da “feira da barganha”, nos dias de sábados; ou, outro espaço público
para essa finalidade, como por exemplo, a Praça “Dr. José Ermírio de Moraes”,
no bairro Vila Dominguinho; e, em caso, positivo, questiona se há possibilidade
de liberar espaço, dentro da própria feira, destinado para a comercialização de
alimentos; e, pede informações correlatas.
Nº 094/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe se existem planos dentro do
orçamento municipal destinados à promoção e desenvolvimento de esportes,
especificamente para a implementação do Palácio das Lutas; quais são as
previsões orçamentárias para investimento em infraestrutura esportiva, e como
elas podem ser alocadas para este projeto específico; e, se existe a possibilidade
de o Poder Executivo buscar parcerias com o governo estadual para garantir
recursos adicionais que viabilizem a construção e manutenção do Palácio das
Lutas, em Votorantim.
Nº 095/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de o
Poder Executivo realizar uma campanha efetiva de conscientização sobre a
responsabilidade dos munícipes quanto à conservação dos passeios públicos
(calçadas) defronte as suas residências; bem como, concomitantemente a essa
campanha de conscientização, realizar um mutirão de fiscalização da
administração pública, por meio da secretaria responsável, para averiguar e
planejar efetivamente (por bairro), a regularização dos passeios públicos
(calçadas), cuja conservação é de responsabilidade do Poder Público; questiona
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também se a Administração disponibiliza para o munícipe algum canal para
recebimento de denúncias sobre passeios públicos (calçadas) com entulhos,
restos de construção ou outros materiais que estejam impossibilitando a
acessibilidade dos pedestres; e, pede informações correlatas.
Nº 096/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe como o Poder Executivo
municipal pretende melhorar a clareza e a acessibilidade das informações sobre
os serviços públicos oferecidos, especialmente para pais e responsáveis por
crianças com necessidades especiais; se, há algum plano para criar materiais
informativos, como folders ou guias, que orientem a população sobre como
acessar serviços de saúde, educação e assistência social; se, a atual gestão
pretende criar algum canal de comunicação específico para atender e esclarecer
as dúvidas de pais e responsáveis de crianças com necessidades especiais, de
modo a facilitar o acesso a informações e aos serviços públicos; como a
Prefeitura pretende garantir a inclusão social de crianças com necessidades
especiais; se o Poder Executivo tem um cronograma de revisão e melhoria nos
processos administrativos e de solicitação de serviços públicos, de forma que os
cidadãos, especialmente os pais de crianças com necessidades especiais,
enfrentem menos dificuldades para acessar os benefícios e serviços que
necessitam; e pede informações correlatas.
Nº 097/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe quais são as especialidades
médicas e terapêuticas que atendem nas três unidades de CAPS existentes no
Município: CAPS II, CAPS-AD e CAPS-IJ; qual a quantidade de atendimentos
que são realizados nessas unidades; se existe prioridade de atendimento para
casos de tentativa de suicídio e de pessoas vítimas de violência doméstica e de
abuso sexual; se, os profissionais que atendem nos CAPSs são servidores
públicos, ou, contratados por empresas terceirizadas; quais os critérios adotados
para direcionar os pacientes para as residências terapêuticas; se o atendimento
no CAPS de pessoas com dependência química, realiza trabalho de prevenção,
conscientização, ou tão somente trabalho de tratamento clínico; e, pede
informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 221/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
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Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de
Mobilidade Urbana – Semob, a possibilidade de reforçar a sinalização de solo
em toda a extensão da Avenida Reverendo José Manoel da Conceição - Bairro
Protestantes.
Nº 222/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de Serviços
Públicos -SESP, a possibilidade de realizar a operação “tapa-buracos”, em toda a
extensão da travessa da Rua Osório Augusto Rangel com a Rua Abílio Alves
Corrêa de Toledo Filho, no Parque Jataí
Nº 223/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de Serviços
Públicos -SESP, a possibilidade de realizar a limpeza da área pública na Rua
Aparício Alves de Oliveira nº 109. Sugiro também que estude a possibilidade de
fazer uma canalização de água pluvial no mesmo local, Parque Santos Dumont.
Nº 224/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente tome as
providências necessárias para a regularização do piso da calçada do CMEI
"Felipe Kalil” na Rua: Gumercindo Vieira Soares, 56 - Jardim São Luis na
esquina com a Avenida Otavio Augusto Rangel - Votorantim
Nº 225/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, estudem a
possibilidade da instalação de redutores de velocidade na Avenida Octávio
Augusto Rangel, em frente aos números 1068 e 1223.
Nº 226/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente
providencie com urgência a execução da manutenção das placas de identificação
das fachadas do CMEI Marguerite Guerra, situado na Rua Jesuíno da Costa, nº
34, bairro Rio Acima. EMEF Prof. Walter Rocha Camargo situado Rua Odette
Gori Bicudo, 800 - Nova Votorantim, EMEF Prof. Abimael Carlos de Campos
situado Av. Luiz do Patrocínio Fernandes, 631 - Vila Dominguinho, CMEI Célia
Chiozotto Marinoni situado Rua Joaquim Ferreira, 137 - Rio Acima, EMEF Rua:
José Gori, 120 - Rio Acima
Nº 227/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
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Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade de o setor
competente substituir a tampa do bueiro localizado na Rua Antônio Rocha
Camargo, nº139, no Bairro Vossoroca.
Nº 228/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” na Avenida Celso Miguel dos
Santos, em frente ao nº: 339, no Centro.
Nº 229/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar a manutenção e reparo na calçada na Avenida Santo Antônio, em
frente ao setor de Zoonose no Bairro Santo Antônio II.
Nº 230/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, estude a
possibilidade de realizar “OPERAÇÃO TAPA BURACOS”, na Rua Benedito
Isse, em frente ao número 178, Jardim Maria José.
Nº 231/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude possibilidade
de implantar iluminação pública no campo esportivo G.D Cachoeira, no bairro
da chave
Nº 232/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração que junto com o setor competente realize um estudo
técnico de se tornar mão única de direção o trecho Rua Odette Gori Bicudo que
compreende a EMEF Walter Rocha com início na altura do número 824 e
termino no número 774, deixando mão única como continuação da Rua Ernesto
Imparato.
Nº 233/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
possibilidade de realizar a instalação de uma lombotravessia em frente à EMEF
“Walter Rocha”, localizada na Rua Odette Gori Bicudo 800 - bairro Vila Nova
Votorantim
Nº 234/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
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Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
possibilidade de realizar a pavimentação do passeio público ao longo de toda a
extensão da Avenida Paschoal Jeronimo Fornazari.
Nº 235/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que estude junto ao setor competente a
possibilidade de implantar uma faixa viva em frente à fábrica Emphasis,
localizada na Rua Sebastiana Nunes, altura do número186, no bairro Altos do
Fortaleza.
Nº 236/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que realize a revitalização completa na Praça
José Silva de Oliveira, localizada no bairro Vila Garcia.
Nº 237/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que através do Setor competente realize a
compra e expansão de contêineres para coleta de lixo para a cidade.
Nº 238/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, sejam
feitas as castrações nos animais (pets) de nossa cidade e que o calendário destas
castrações seja amplamente divulgado.
Nº 239/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, retire a
terra que se encontra entre a Avenida Izabel Ferreira Coelho e a Rua Latif Karam
Kalil – Jardim São Luis.
Nº 240/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, analise a
possibilidade de retirar o poste localizado na Rua João Cassetari n° 106 – Bairro
Mirante dos Ovnis
Nº 241/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, estude a
possibilidade de trocar o local onde estão as aulas práticas e os exames de
direção para habilitação D e E, localizada na Rua Felipe Kalil.
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Nº 242/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de substituir as atuais lâmpadas do sistema de iluminação pública
da Avenida Rogério Cassola, no trecho entre os números 509 e 1088, por
lâmpadas de LED
Nº 243/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, seja
realizada a operação “Tapa-Buracos” na Rua Alexandre Gusmão, nas
proximidades do número 404, bairro Vila Dominguinho.
Nº 244/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SESP ou outros órgãos
competentes se faça a instalação de uma Academia ao Ar Livre no espaço onde
hoje é uma horta na UBS do Jardim Novo Mundo.
Nº 245/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a Secretaria de Serviços Públicos -
SESP ou outros órgãos competentes estude a possibilidade de fazer a cobertura
da quadra de futebol da Praça do bairro Green Valley.
Nº 246/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração junto a SEMOB ou outros órgãos competentes que se
faça a instalação de um redutor de velocidade na Rua Ozete dos Santos, 62 –
Jardim Novo Mundo