materia nº 93/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 093/25
CONSIDERANDO que, o artigo 23, Inciso V, da Constituição Federal estabelece que “é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar
os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.
Com essa premissa, entendemos que a instalação de uma feira em nosso município destinada
para a compra e venda de bens materiais móveis usados, popularmente, conhecida como: “feira
da barganha”, semelhante as que ocorrem em cidades vizinhas, é de interesse público e atende a
essa norma constitucional de ordem programática;
CONSIDERANDO que, entre tantos benefícios que a instalação de uma feira da barganha pode
proporcionar ao município, destacamos: a promoção e o desenvolvimento da iniciativa privada; o
incentivo ao sistema ecologicamente equilibrado de bens materiais; o incentivo cultural; o
trabalho social, além de ser um atrativo turístico;
CONSIDERANDO que, em consulta informal realizada por este vereador, com os participantes
da feira da barganha no Município de Sorocaba, bem como, os seus frequentadores, quase em
sua totalidade, demonstraram grande interesse e apoio nessa iniciativa em instalar em nosso
município uma feira com essa finalidade, prioritariamente aos sábados, de maneira contínua e em
local de fácil acesso;
CONSIDERANDO que, em nosso município temos um espaço popularmente conhecido para o
uso de eventos de diversas modalidades, que é a Praça de Eventos “Lecy de Campos”, que
possui espaço suficiente para a realização de uma feira desse porte;
CONSIDERANDO que, neste momento tão difícil de desemprego e escassez de recursos
financeiros, a feira da barganha tem o privilégio de auxiliar tanto aquele que leva seus bens
para a venda, como também para aqueles que os compram; e
CONSIDERANDO finalmente, que o trabalho em conjunto com o Poder Executivo é de grande
importância, principalmente na elaboração de projetos voltados para a área social e cultural para
o nosso município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal pode ceder, de forma gratuita, o espaço da Praça de Eventos “Lecy
de Campos” para a realização da “feira da barganha”, nos dias de sábados?
b)
e)
d)
e)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Em caso negativo ao item “a”, a Prefeitura pode ceder outro espaço público para essa
finalidade, como por exemplo, a Praça Doutor José Ermírio de Moraes, no bairro Vila
Dominguinho?
A Administração tem ciência da importância da instalação de uma feira de venda e compra
de bens materiais móveis usados em nosso município, para a geração e circulação de rendas
no próprio município?
A Administração entende que este tipo de projeto traz benefício cultural, ecológico e social
para o município?
Em caso positivo aos itens “a” e “b?, há possibilidade de liberar espaço destinado para a
comercialização de alimentos dentro da própria feira, caso venha a ser instalada em nosso
município, obedecendo às normas vigentes?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de abril de 2025.
EA
APROVADO
SESSÃO ORDINÁRI-
Vereador Ragerio Lima
Cel.: (15) 98156-8747
Câmara Municipal de Votorantim