materia nº 95/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 095/25
CONSIDERANDO que, é importante que o Poder Público faça um bom planejamento urbano,
pois isso afeta a qualidade de vida dos cidadãos;
CONSIDERANDO que, a mobilidade urbana é a condição essencial que permite o
deslocamento das pessoas; e, que, a liberdade de locomoção é um direito fundamental
assegurado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as calçadas, em particular, são espaços públicos onde as pessoas
exercem sua civilidade, sendo elementos fundamentais para consolidar laços sociais e promover
qualidade de vida urbana; e
CONSIDERANDO que, ao repensar os espaços públicos, considerando seu uso, a
acessibilidade e as dinâmicas sociais, podemos transformar não apenas as calçadas, mas toda a
experiência urbana.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe a possibilidade de o Poder Executivo realizar uma campanha efetiva de
conscientização sobre a responsabilidade dos munícipes quanto à conservação dos passeios
públicos (calçadas) defronte as suas residências?
b) Em caso positivo, existe a possibilidade da Administração, concomitantemente a essa
campanha de conscientização, realizar um mutirão de fiscalização da administração pública,
por meio da secretaria responsável, para averiguar e planejar efetivamente (por bairro), a
regularização dos passeios públicos (calçadas), cuja conservação é de responsabilidade do
Poder Público?
ce) A Administração disponibiliza para o munícipe algum canal para recebimento de denúncias
sobre passeios públicos (calçadas) com entulhos, restos de construção ou outros materiais
que estejam impossibilitando a acessibilidade dos pedestres?
d) Em caso positivo, como funciona esse canal?
e) Em caso negativo ao item “e”, a Administração poderia criar um canal para esse tipo de
denúncia e fazer a sua divulgação. para conhecimento da população?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de abril de 2025.
SESS - DINA ' Eur,
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora