materia nº 96/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 096/25
CONSIDERANDO que, este vereador tem sido procurado por diversos munícipes,
especialmente, por pais e responsáveis por crianças com necessidades especiais, que relatam
sobre as dificuldades para acessar informações corretas e claras sobre os serviços públicos que
são oferecidos para essas crianças; e, ainda, por muitas vezes, por serem mal orientados. são
frequentemente “encaminhados de um lado para o outro”, sem orientação adequada e, em muitos
casos, enfrentando sérias dificuldades de locomoção para obter informações;
CONSIDERANDO que, a comunicação entre os órgãos públicos municipais e a população é um
direito fundamental; e, a clareza nas informações é essencial para o exercício da cidadania e o
acesso eficiente e transparente aos serviços públicos, especialmente para aqueles cidadãos, que
enfrentam dificuldades para entender e acessar os serviços € benefícios oferecidos pela
Prefeitura, tais como: saúde, educação e assistência social;
CONSIDERANDO que, é fundamental garantir que os pais e responsáveis por crianças com
necessidades especiais tenham acesso a informações detalhadas sobre como solicitar e garantir
serviços adequados, benefícios e apoio da rede pública, promovendo a inclusão social dessas
crianças; por isso, a criação de materiais informativos, como folders e guias, podem contribuir
significativamente para esclarecer dúvidas comuns da população, fornecendo orientações claras
sobre como resolver situações que envolvem os serviços municipais e como dar entrada em
solicitações e processos administrativos:
CONSIDERANDO que, a implementação de estratégias de comunicação adequadas, com o
apoio de tecnologias e canais de fácil acesso, contribui significativamente para a melhoria da
qualidade de vida dos munícipes, facilitando o acesso aos serviços públicos e garantindo que
todos, em especial os mais vulneráveis, não enfrentem barreiras adicionais em sua interação com
a administração pública; e, para assegurar o acesso justo e igualitário aos serviços de saúde.
educação, assistência social e outros benefícios oferecidos pela municipalidade. é imprescindível
que todos os munícipes, incluindo aqueles com condições especiais e suas famílias, tenham
acesso a informações completas, objetivas e de fácil compreensão. evitando desconfortos e a
sensação de exclusão; e
CONSIDERANDO finalmente que, após atender todos os requisitos necessários durante o
processo que já é demorado, ainda existe um tempo entre o encerramento do processo
documental e o atendimento prático da demanda, principalmente no que diz respeito às escolas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: Pd
!
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Como o Poder Executivo municipal pretende melhorar a clareza e a acessibilidade das
informações sobre os serviços públicos oferecidos, especialmente para pais e responsáveis
por crianças com necessidades especiais, garantindo que recebam informações claras e
detalhadas sobre os serviços e benefícios disponíveis, além de orientações sobre como
solicitar e acessar esses serviços e assegurar os direitos de seus filhos?
b) Há algum plano para criar materiais informativos, como folders ou guias, que orientem a
população sobre como acessar serviços de saúde, educação e assistência social? Em caso
afirmativo, como será garantida a distribuição e a efetividade desses materiais?
c) A atual gestão pretende criar algum canal de comunicação específico para atender e
esclarecer as dúvidas de pais e responsáveis de crianças com necessidades especiais, de
modo a facilitar o acesso a informações e aos serviços públicos?
d) Como a Prefeitura pretende garantir a inclusão social de crianças com necessidades
especiais, por meio da oferta de serviços públicos adequados e da transparência no processo
de solicitação e acesso a benefícios e apoio da rede pública?
e) O Poder Executivo tem um cronograma de revisão e melhoria nos processos administrativos
e de solicitação de serviços públicos, de forma que os cidadãos, especialmente os pais de
crianças com necessidades especiais, enfrentem menos dificuldades para acessar os
benefícios e serviços que necessitam? Em caso afirmativo, qual é esse cronograma e as
principais ações previstas?
f) O Poder Executivo tem planos para reduzir esse intervalo entre o encerramento do processo
documental e o atendimento prático desses munícipes? Em caso positivo, qual seria o tempo
entre a apresentação e a resolução? Quanto tempo é necessário para essa implementação”?
Vereador Rogerio Lima
Cel.: (15) 98156-8747
â | de Votorante
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de abril de 2025.
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