materia nº 30/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030, DE 2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento
Voluntário em Saúde, de forma supervisionada para
estudantes da área da saúde no município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica criado o Programa de Atendimento Voluntário em Saúde, que permite a atuação de
forma supervisionada para estudantes de cursos superiores na área da saúde em Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e outros locais da rede pública municipal de saúde de Votorantim.
Art. 2º O Programa tem por objetivo:
I - ampliar o atendimento básico à população, reduzindo filas e agilizando procedimentos;
II - proporcionar experiência prática supervisionada aos estudantes de cursos superiores da área da
saúde;
III - fortalecer a integração entre o Sistema de Saúde Municipal e as instituições de ensino superior;
IV - incentivar a formação de futuros profissionais de saúde comprometidos com a assistência
pública. 
Art. 3º Poderão participar do Programa:
I - estudantes matriculados em cursos superiores de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia,
Odontologia, Farmácia e outros cursos correlatos à área da saúde;
II - alunos que tenham concluído pelo menos 50% (cinquenta por cento) da grade curricular do
curso;
III - estudantes vinculados a instituições de ensino superior devidamente credenciadas junto ao
Município de Votorantim. 
Art. 4º A atuação dos estudantes voluntários será permitida apenas sob supervisão de profissionais
de saúde da rede pública municipal, obedecendo as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 5º As atividades permitidas aos estudantes incluem:
I - triagem de pacientes;
II - aferição de sinais vitais;
III - curativos simples;
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IV - orientação básica sobre prevenção de doenças;
V - apoio em campanhas de vacinação e educação em saúde. 
Art. 6º As instituições de ensino interessadas deverão firmar convênio com a Prefeitura de
Votorantim, garantindo que os estudantes participem do programa sem gerar custos ao Município.
Art. 7º O programa concederá certificação aos participantes, reconhecendo sua atuação como
atividade de extensão acadêmica.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias
próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa de Atendimento Voluntário em
Saúde no município de Votorantim, no intuito de levar à área da saúde melhores condições de
atendimento, e mais, levando à população a ampliação de oferta de serviços básicos. 
Trata-se de uma iniciativa de relevância social e educacional, alinhada ao interesse público e à
melhoria da qualidade dos atendimentos prestados na rede municipal de saúde.
A alta demanda na busca por serviços nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs e demais locais de
atendimento da rede pública municipal voltada à Saúde acaba resultando em longas filas e demora na
realização desses atendimentos básicos essenciais. A implementação deste Programa contribuirá
diretamente para a redução dessas limitações, permitindo um suporte às equipes de saúde, sem custos
extras para o Município. 
Os estudantes que participarão do programa poderão desempenhar atividades como triagem de
pacientes, aferição de sinais vitais, curativos simples e apoio às campanhas de vacinação e educação em
saúde, sempre sob supervisão de profissionais qualificados. Ao possibilitar a atuação prática
supervisionada em um ambiente real de atendimento, os estudantes terão a oportunidade de aprimorar suas
habilidades técnicas e desenvolver uma maior compreensão da dinâmica do Sistema Único de Saúde
(SUS). 
Além disso, o Programa também fomenta a cultura do voluntariado e da responsabilidade social
entre os estudantes da área da Saúde. 
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Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de abril de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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