Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15/04/2025
(finalizada em: 14/04/2025 – sujeita a alterações)
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 02/25 Autor: Prefeito Muicipal
Autorização Legislativa para alteração de dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Votorantim.
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Nº 031/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações
culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos de educação básica no Município de Votorantim.
Nº 032/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o “Dia do
Terço dos Homens”.
Nº 033/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou
psiquiátrico prioritário paras as crianças e adolescentes com deficiência física
e/ou intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno
do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou psicológica
no município de Votorantim.
Nº 034/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos na rede básica
municipal de saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e nas
unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no âmbito do
Município de Votorantim.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTOS
Nº 098/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração Pública, para que informe se existe a possibilidade de
alterar o local da realização das provas práticas para obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) para a Alameda Accásio Miller, no Jardim
Paraíso, onde será possível aproveitar a estrutura de banheiros da Praça de
Eventos “Lecy de Campos”, que está bem localizada (na região central da
cidade) e contém uma infraestrutura melhor, podendo oferecer mais conforto
para os candidatos e examinadores.
Nº 099/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração para que informe se existem estudos da atual
Administração visando à instalação de climatizadores no Centro Esportivo
Recreativo Municipal “Aldovir Gori – CERMAG”, no bairro Rio Acima; no
Ginásio Poliesportivo “Willian de Souza Ferreira”, no bairro Jardim Mirante dos
Óvnis; e no Ginásio Poliesportivo “Prof. João Carlos de Camargo”, no bairro
Residencial Altos de Votorantim; se a atual Administração tem alguma outra
sugestão para oferecer aos usuários desses espaços, um ambiente com
temperatura mais amena, nos dias de calor intenso; e, pede informações
correlatas.
Nº 100/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão municipal
poderia informar qual foi o verdadeiro motivo pelo qual a AGERV (Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim) foi extinta; qual o
valor que estava disponível nos cofres da AGERV por ocasião de sua extinção;
onde foi aplicado esse valor; se a Administração poderia enviar para
conhecimento da Câmara Municipal, cópia (de capa a capa) do processo de
convênio firmado com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ; e, pede
informações correlatas.
Nº 101/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão poderia realizar
um estudo a fim de implantar uma Feira da Lua, na região do bairro Jardim São
Luiz; se existem projetos previstos para serem executados em relação às feiras
livres no munícipio; e, pede informações correlatas.
Nº 102/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo ou
planejamento em andamento para a reforma geral do Auditório Municipal
“Francisco Beranger”; e, caso exista algum projeto, solicita que seja enviado à
Câmara Municipal, um relatório detalhando quais são os serviços previstos;
questiona ainda se existe uma previsão orçamentária para a realização da
reforma; se existe a possibilidade de efetuar parcerias com a iniciativa privada
ou de captação de recursos via programas estaduais ou federais para a realização
desse intento; e, pede informações correlatas.
Nº 103/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe qual é a quantidade total de
imóveis (edificações) e terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de
Votorantim; qual é a destinação atual de cada imóvel e terreno, quais imóveis e
terrenos públicos estão atualmente ociosos (sem utilização) e se há algum
projeto ou plano para a sua utilização futura; e, pede informações correlatas.
Nº 104/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe onde os interessados podem
encontrar o Processo de Seleção das empresas interessadas em utilizar os
espaços do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial - Projeto Incubadora; se o
acesso a essas informações tem restrições; quais as empresas atualmente se
encontram instaladas na Incubadora, e, qual o tempo de instalação das mesmas;
se Incubadora tem um Regimento Interno; e, qual a possibilidade do Poder
Executivo elaborar um novo projeto para atrair novas empresas para
Votorantim, fomentando o empreendedorismo, estimulando a criação e o
desenvolvimento de empresas e também a geração de empregos, tendo em vista
que já se passou mais de 20 anos desde a instalação da Incubadora, no
município; e, pede informações correlatas.
Nº 105/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe quais medidas estão sendo
planejadas para garantir que a Polícia Militar e a GCM - Guarda Civil Municipal
tenham a capacitação necessária para a fiscalização adequada dos
estabelecimentos comerciais; se existe uma previsão orçamentária para destinar
verbas à capacitação e à ampliação estrutural das forças de segurança no
município, conforme previsto pela lei municipal que remunera os policiais; e,
como o Poder Executivo pretende integrar as ações da Polícia Militar e da GCM
- Guarda Civil Municipal para garantir uma fiscalização mais efetiva dos
comércios que operam fora do horário administrativo permitido.
Nº 106/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Questiona a Administração, para que informe qual o nome da empresa
contratada ou autorizada para o fornecimento e/ou operação dos patinetes
elétricos em Votorantim; qual a origem da referida empresa e onde está
localizada sua sede administrativa; quais foram os critérios utilizados pela
Prefeitura para a escolha da empresa contratada; se referida empresa firmou
algum tipo de parceria ou convênio com o município; quais os benefícios diretos
e indiretos que a operação desta empresa trará para o município; se a instalação
e operação dos patinetes elétricos irá gerar empregos diretos ou indiretos para
moradores de Votorantim; quais medidas estão sendo adotadas para garantir a
segurança de pedestres e usuários, bem como a organização do uso dos patinetes
nas vias públicas; e pede informações correlatas.
Nº 107/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal de
Votorantim tem realizado estudos técnicos para a revisão da Planta Genérica de
Valores do Município; em caso afirmativo, quais etapas já foram concluídas e
qual o prazo estimado para a finalização; se existe a previsão de congelamento
do valor do IPTU para o próximo exercício fiscal; quais ações estão sendo
planejadas ou executadas para ampliar a base de arrecadação do município por
meio da regularização fundiária e, assim, possibilitar uma eventual redução do
valor do IPTU para os contribuintes; se a Administração pretende promover
audiências públicas ou consultas populares sobre o tema do IPTU; se há algum
comparativo técnico entre os valores do IPTU cobrados em Votorantim e os
praticados em municípios vizinhos, como Sorocaba; em que fase se encontra os
estudos de estudos de avaliação da Planta Genérica do Município, visando
corrigir distorções na cobrança do valor do IPTU, especialmente no caso do
bairro Real Parque, a fim de possibilitar a redução do valor de IPTU; quais são
as secretarias envolvidas nesses estudos e qual previsão de conclusão; quais
medidas estão sendo adotadas para garantir o equilíbrio fiscal, sem repassar
aumentos de impostos à população, conforme prevê a Lei de Responsabilidade
Fiscal; e, pede informações correlatas.
Nº 108/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona Questiona a Administração, para que informe se existe no município
de Votorantim, um programa que preste aos munícipes, um serviço de
orientação na solução de conflitos de processos judiciais, que conta com
assistência judicial gratuita à população carente; se existe um levantamento
atualizado sobre as demandas de natureza judiciais; se, há um levantamento dos
valores correspondentes à dívida ativa existente no município; se existe a
previsão da criação de algum programa de parcelamento e negociação de
débitos; se há previsão para criação de algum órgão ou setor como o “Concilia
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Sorocaba”, para concentrar as resoluções das demandas nas áreas da saúde,
educação e tributária, a exemplo de cidade de Sorocaba.
INDICAÇÕES
Nº 247/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de Serviços
Públicos - SESP, a possibilidade de realizar o serviço de limpeza em toda a
extensão da Rua Adelina Monari, na Vila Santo Antônio.
Nº 248/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que junto a Secretaria de Mobilidade UrbanaSEMOB, estude a possibilidade de instalar um ponto de ônibus próximo da Casa
da Mulher, nos dois sentidos da Rodovia (Centro e sentido Piedade).
Nº 249/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de
Mobilidade Urbana- SEMOB, a possibilidade de reforçar a “sinalização de solo”
da Rua Antônio Rocha Camargo, na Vila Domingues.
Nº 250/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, seja
realizado a operação “Tapa - buracos”, na Av. Celso Miguel dos Santos, em
frente ao nº 339 no Centro
Nº 251/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de implantar “sinalização de solo, redutor de velocidade ou
lombotravessia”, em toda extensão da Av. Adolpho Massaglia, no Bairro
Vossoroca.
Nº 252/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de instalar um “redutor de velocidade, sinalização de solo ou
lombotravessia”, na Rua Progresso Gonçalves com a Rua Giovane Michel de
Meira no Bairro Karolyne.
Nº 253/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, realize
estudos visando à construção de uma calçada pavimentada ao longo de toda a
extensão da Rua João Candido Strombek.
Nº 254/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, realize
estudos visando à retirada da árvore localizada no passeio público da Rua
Donizeti Pereira de Carvalho, número 192, no bairro Jardim Fortaleza
Nº 255/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que, junto com o setor competente, realize
estudos técnicos visando à instalação de uma lombotravessia em frente ao CMEI
"Rosa Pereira" localizado na Rua Ernesto Imparato, bairro Vila Nova
Votorantim.
Nº 256/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar as manutenções necessárias, bem como passar uma massa asfáltica,
em toda extensão da Rua Bernardino de Campos, no Bairro da Chave.
Nº 257/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar zeladoria completa, nos fundos dos imóveis de números 747 e 763, na
margem do Rio Sorocaba, ao lado da Ponte da Rua Olaria, no Bairro da Chave.
Nº 258/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração que o setor competente estude a possibilidade de
consertar a calçada na Avenida Claudio Pinto Nascimento, em frente ao nº 632,
no bairro Jardim Morumbi.
Nº 259/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto a Secretaria de Mobilidade UrbanaSEMOB estude a possibilidade de instalar uma “Lombotravessia”, na SPA103/79.
Nº 260/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com a Secretaria de Meio
Ambiente e demais setores competentes, estude a possibilidade de instalar
“Contêineres específicos” para o descarte de lixo reciclável em pontos
estratégicos em todos Bairros do município de Votorantim.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 261/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal, que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (SESP), providencie a “Roçagem e Limpeza” em toda a extensão da
Rua Izaura Mendes de Almeida, no município de Votorantim.
Nº 262/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de substituir as lâmpadas antigas por “Lâmpadas LED”, no mini
terminal localizado na Rua Servina Cardoso Luvison, número 120.
Nº 263/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, realize
estudos técnicos para o “Fechamento da via” localizada na Rua Emilio de
Macedo, no Jardim São Pedro, através de contenções.
Nº 264/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a
manutenção dos semáforos localizados na região dos bairros Vila Garcia, Jardim
São Luiz, e áreas circunvizinhas.
Nº 265/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por intermédio da Secretaria competente,
realize a restauração do asfalto da Rua Izaura Mendes de Almeida, Vila Irineu,
no trecho que liga a Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, à Av. Pedro Augusto
Rangel.
Nº 266/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por intermédio da Secretaria competente,
realize a restauração da pista de caminhada que liga à Rua Tereza Rodrigues de
Oliveira à Rua Hilda Alves Rocha, pelo bairro Votorantim Park I, bem como
seja refeito o muro de arrimo existente em parte da pista que evita o
desbarrancamento no córrego existente no local e seja instalado um gradil em
torno do barranco que beira o córrego.
Nº 267/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente,
providencie melhorias nas estradas do bairro Jardim Maria Luiza, em caráter de
urgência, visando à necessidade de passar a máquina patrol, jogar saibro e
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
compactar a estrutura da estrada de terra.
Nº 268/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa providenciar
um contêiner para coleta de lixo próximo a UBS do Jardim Serrano.
Nº 269/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de voltar a ser disponibilizado o Jornal “Município de Votorantim” às 09h00.
Nº 270/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize um
mapeamento dos PV - Pontos de Verificação da Cidade.
Nº 271/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, providencie
a “Limpeza, Poda e Roçagem de terreno público”, localizado na Rua Francisco
Verdugo, iniciando nas proximidades do número 290 até o número 380.
Nº 272/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração que por meio do setor competente, verifique a
possibilidade de substituir a “Tampa do Bueiro”, localizado na Rua José Maria
de Barros, altura do número 123, no bairro São Lucas.
Nº 273/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração que por meio do setor competente, realize a
“Manutenção da Calçada e Roçagem”, na Rua Paschoal Jerônimo Fornazari,
altura do número 85 em frente ao campo do Fluminense
Nº 274/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de criar uma linha de ônibus direta saindo do Terminal João Souto
até o Poupatempo/Sebrae aqui em Votorantim, na Avenida São João
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 275/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração que junto ao setor competente, realize a “Limpeza e a
Manutenção”, periodicamente dos bueiros/bocas de lobo da cidade.