PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031, DE 2025
Reconhece o caráter educacional e formativo da
capoeira em suas manifestações culturais e
esportivas e permite a celebração de parcerias
para o seu ensino nos estabelecimentos de
educação básica no Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Reconhece o caráter educacional e formativo da atividade de capoeira em suas
manifestações culturais e esportivas no Município de Votorantim.
Art. 2º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o ensino da capoeira nas
escolas da rede pública municipal de educação básica.
Art. 3º Os estabelecimentos de educação básica poderão celebrar parcerias com pessoas físicas,
associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais
profissionais de capoeira, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola, de
forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Submetemos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento da
capoeira como expressão cultural e esportiva, de caráter educacional e formativo, e permite o
estabelecimento de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino municipais, públicos ou
privados.
A capoeira certamente é representante genuína da cultura do povo no Brasil e símbolo de
resistência desde a época da escravização. Intimamente ligada à história social, cultural e política de
nosso povo. Sendo uma das manifestações artísticas mais tradicionais do Brasil, o som do berimbau e do
atabaque, junto aos outros instrumentos e os movimentos da luta, da dança e do esporte expressam parte
da alma de nosso povo. A capoeira, dentro do contexto educacional, se justifica na medida em que
trabalha os três domínios de aprendizagem: afetivo/psicossocial, psicomotor e cognitivo, além de ser
conteúdo da cultura e história afro-brasileira, de acordo com o que institui o parágrafo 26 da LDB
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ESTADO DE SÃO PAULO
9.394/96, Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, incluído pela Lei 10.639/03 e, posteriormente,
modificado pela Lei 11.645/08, pois trata-se de um legado da cultura africana no Brasil que se fortaleceu
juntamente com a formação do povo brasileiro.
Além de integrar o currículo da Lei mencionada, está contemplada ainda, no Estatuto da Igualdade
Racial, Lei 12.288/10, no Art. 22 - "A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional" e no
§1º estabelece que: "A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a
capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o
território nacional". Assim, enquanto elemento de cultura afro-brasileira, ela pode ser facilmente
estruturada dentro das instituições públicas em vários níveis do saber, desde a educação infantil até o
ensino superior. Nesta perspectiva, a capoeira é um elemento educacional privilegiado na construção da
descolonização do currículo, trabalhando de forma específica por eixos temáticos que são: Movimento,
Artes Visuais, Música, Linguagem Oral e Escrita, Estudos da Natureza e Sociedade e Matemática.
A capoeira deverá ocupar espaços do projeto político-pedagógico das unidades educacionais da
cidade de Votorantim propiciando assim uma extensão de jornada dos discentes, como um serviço
qualificado, responsável e devidamente remunerado, reconhecendo os mais diversos educadores de
capoeira que já muito contribuíram voluntariamente com a cidade, considerando que já temos projetos de
capoeira integrados ao período integral nas escolas municipais e projetos desenvolvidos dentros dos
Proames da cidade de forma autônoma sem o devido reconhecimento.
Por todas as razões aqui expostas, tendo em vista a legalidade do presente Projeto de Lei, tenho a
honra de encaminhar para a apreciação e deliberação dos Nobres Pares, estando dessa forma justificada a
presente proposição, aguardo sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de abril de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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