Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033, DE 2025
Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento
psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário
para as crianças e adolescentes com deficiência
física e/ou intelectual e com transtornos do
neurodesenvolvimento como o transtorno do
espectro do autismo - TEA, vítimas de violência
física, sexual ou psicológica no município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Todas as crianças e adolescentes com deficiência física e/ ou intelectual, nelas incluídas as
com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, que foram
vítimas de violência física, sexual ou psicológica, terão prioridade absoluta de atendimento e
acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico, por meio do controle de fluxo dos pacientes
no sistema público de saúde do município de Votorantim, independentemente do disposto em protocolos
de acesso específicos.
§ 1º Para efeitos do cumprimento do artigo 1º, são consideradas crianças e adolescentes com
deficiência para os fins desta Lei, aquelas que apresentam impedimento de longo prazo (mínimo de 02
anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.” As crianças e adolescentes com o transtorno do espectro do autismo – TEA, também são
consideradas pessoas com deficiência, conforme disposto nas Leis nº 12.764, de 2012 e nº 13.146, de
2015.
§ 2º As centrais de regulação deverão encaminhar, mensalmente, à direção do Sistema Único de
Saúde do ente a que se subordinam, relatórios gerenciais que comprovem o cumprimento do disposto neste
artigo.
§ 3º O descumprimento das obrigações dispostas no caput e no § 1º deste artigo constitui infração
sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em Lei, sem prejuízo de outras sanções
administrativas ou de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de abril de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA:
As crianças e adolescentes são indivíduos de muita vulnerabilidade, quando falamos em crianças e
adolescentes com deficiência ou transtornos de desenvolvimento, elevamos o nível dessa fragilidade,
sendo que, as sequelas que a violência pode causar nessas crianças e adolescentes podem ser irreparáveis,
ainda mais em se tratando da morosidade para disponibilizar tratamento psicológico, terapêutico e ou
psiquiátrico.
Pensando no quanto esses indivíduos podem sofrer com os traumas da violência, seja ela física,
sexual ou psicológica, devemos tentar minimizar todas as sequelas, e garantir que elas sejam atendidas e
tratadas, o mais brevemente possível.
Portanto, consideramos que, o presente Projeto é fundamental para fortalecer a rede de assistência
psicológica, terapêutica e psiquiátrica e para permitir que crianças e adolescentes vítimas de violência
tenham acesso ao apoio emocional e médico necessário para sua recuperação.
Pedimos, assim, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador