materia nº 100/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 100/25
CONSIDERANDO que, uma das preocupações deste Vereador, no atual mandato, visa garantir
o bem-estar e atendimento aos munícipes:
CONSIDERANDO que, este vereador foi procurado por munícipes que utilizavam o suporte da
extinta AGERV (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim), a qual
acompanhava os serviços efetuados pela Empresa Concessionária Águas de Votorantim;
CONSIDERANDO que. atualmente a Prefeitura Municipal de Votorantim mantém Convênio de
Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, a qual está situada a cerca de 120 Km de nosso
município;
CONSIDERANDO que. não há um escritório físico da ARES - PCJ em nossa cidade; e por esse
principal motivo, os munícipes têm dificuldades de acesso para se dirigirem à essa agência
(mesmo que, via telefone). Frise-se ainda que, no tempo que funcionava a AGERV, o contato do
munícipe com a agência era imediato, e, consequentemente, o retorno também: e
CONSIDERANDO que, “a autarquia AGERV tinha total autonomia financeira, administrativa e
jurídica, sem precisar de verba pública para seu funcionamento”, e. segundo informações que
chegaram a este vereador, no momento de sua extinção, a AGERV estava com uma reserva
considerada em seu cofre e já com planejamento para construção de uma sede própria.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A atual gestão municipal poderia informar qual foi o verdadeiro motivo que a AGERV
(Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim) foi extinta?
b) O Executivo poderia nos informar qual o valor que estava disponível nos cofres da AGERV
por ocasião de sua extinção? E, onde foi aplicado esse valor? a
c) Caso a Administração não tenha essa informação, o Executivo poderia instaurar uma
sindicância, haja vista tratar-se de dinheiro público?
d) O Executivo poderia enviar para conhecimento desta Casa de Leis uma cópia (de k
capa) do processo de convênio firmado com a Agência Reguladora dos Servik
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ?
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